AREsp 1772012 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF impede recurso especial contra acórdão que defere liminar, e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELOISA CARRIJO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj; Decisão Da Presidência Contestada; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Liminar, Súmulas 7 Do STJ E 735/stf
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência Liminar Súmulas 7 Do STJ E 735/stf

Case Brief

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Parties

HELOISA CARRIJO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj; Decisão Da Presidência Contestada; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF sobre acórdão que defere liminar
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação ao art. 561 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF impede recurso especial contra acórdão que defere liminar, e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 313-319.