AREsp 1825263 - DECISAO

AREsp 1825263 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente acerca da existência de servidão administrativa e do exercício de posse pela concessionária, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ, e parte dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados, incidindo por analogia a Súmula nº 283 do STF.

Parties
Autora: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (AMPLA); Ré: EDILEUSA COSTA LEMOS (EDILEUSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão Administrativa Para Passagem De Linhas De Transmissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Servidão Administrativa Para Passagem De Linhas De Transmissão Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (AMPLA)

Autora

EDILEUSA COSTA LEMOS (EDILEUSA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para reintegração de posse
  2. 2 exercício efetivo da posse pela concessionária
  3. 3 direito de retenção por benfeitorias

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente acerca da existência de servidão administrativa e do exercício de posse pela concessionária, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ, e parte dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados, incidindo por analogia a Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AMPLA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.