AREsp 1861375 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de anulação ou retificação do registro imobiliário antes de ação de reintegração de posse
2. 2 presunção de veracidade do registro de imóveis e fé pública do oficial registrador
3. 3 valoração do laudo pericial e presunção de dominialidade da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela impossibilidade de reforma sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou que o laudo pericial e documentos indicam a dominialidade da União, justificando o não provimento do recurso de apelação e a manutenção da reintegração de posse.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.