AREsp 1805691 - DECISAO

AREsp 1805691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão de origem fundamentou expressa e suficientemente o direito à posse da agravada, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC/2015; como a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu a posse da agravada.

Parties
Agravante: IRAN COSTA FONSECA; Agravada: ROSICLEIA NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRAN COSTA FONSECA

Agravante

ROSICLEIA NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão de origem fundamentou expressa e suficientemente o direito à posse da agravada, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC/2015; como a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu a posse da agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.