AREsp 1863161 - DECISAO

AREsp 1863161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque o tribunal de origem justificou o equívoco na juntada da peça pelas rés, tendo havido oportunidade de réplica e manifestação, não configurando nulidade processual.

Parties
Agravante: BEATRIZ NASCIMENTO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Contestação Intempestiva, Erro Material, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Contestação Intempestiva Erro Material Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

BEATRIZ NASCIMENTO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por intempestividade da contestação (art. 344 do CPC)
  2. 2 erro material na juntada de peça processual
  3. 3 aplicação do art. 10 do CPC (diálogo processual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque o tribunal de origem justificou o equívoco na juntada da peça pelas rés, tendo havido oportunidade de réplica e manifestação, não configurando nulidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.