AREsp 1832905 - DECISAO

AREsp 1832905 - DECISAO

Conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a impossibilidade de regularização fundiária em razão da natureza pública e do interesse social da área, considerando a ocupação precária e suficiente o acervo documental para o julgamento, de modo que qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento, afastou-se a alegação de omissão e de cerceamento de defesa.

Parties
Recorrida: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Recorrente: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Regularização Fundiária, Cerceamento De Defesa, Posse De Bem Público, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Reintegração De Posse Regularização Fundiária Cerceamento De Defesa Posse De Bem Público Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrida

recorrentes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização fundiária de ocupação de área pública
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a impossibilidade de regularização fundiária em razão da natureza pública e do interesse social da área, considerando a ocupação precária e suficiente o acervo documental para o julgamento, de modo que qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento, afastou-se a alegação de omissão e de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento