REsp 1809170 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO REGIONAL DECLAROU SUACONEXÃO COM AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRA INDÍGENA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃODO COLENDOSTF DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAISREFERENTES ADEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. TEMA 1031/STF. DETERMINADA ASUSPENSÃO DOPRESENTE APELO RARO, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO STF. 1. Trata-se de Recursos Especiaisinterpostos pelo MPF e pela FUNAIcontra acórdão prolatado pelo egrégio TRF da 4a. Região acerca de reintegração de posse emterra indígena,assim ementado: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE INDÍGENA. ILICITUDE DA OCUPAÇÃO. 1. Somente a devida caracterização da área como terra tradicionalmente ocupada pelos índios, nos termos do Direito aplicável, torna insubsistentes eventuais pretensões possessórias ou dominiais de terceiros. 2. Sendo incontroversos o esbulho e a perda da posse, não afasta a sua ilicitude o argumento de que a área seria de ocupação tradicional indígena, mormente diante da ausência de demarcação confirmatória dessa condição(fls. 361). 2. Em tais casos, é de se aplicar a recentíssima decisão proferidapeloeminente Ministro EDSON FACHIN, do colendo STF, nos autos do RE 1.014.365/SC,determinandoa suspensão temporária de todas as demandas judiciaisemtrâmite neste país, que tratam dematéria correlataàs terras indígenas,com o seguinte dispositivo: Assim, com base no artigo 1.035, § 5o., do Código de Processo Civil,determino, nos termos do pedido, a suspensão nacional dosprocessosjudiciais, notadamente ações possessórias, anulatórias deprocessosadministrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados aessasações, sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas,modulando o termo final dessa determinação até a ocorrência do términodapandemia da COVID-19 ou do julgamento final da Repercussão GeralnoRecurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031), o que ocorrer por último,salvo ulterior decisão em sentido diverso. 3. Ante o exposto, determino a suspensão do andamento desteRecursoEspecial, em cumprimento ao que fora determinado pelo colendo STF. 4. Publique-se. Intimações necessárias.