AREsp 1845252 - DECISAO

AREsp 1845252 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, o recurso não é de competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ, razão pela qual os autos foram remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

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Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Concessão De Serviço Público, Competência, Redistribuição De Feitos
Direito Público Reintegração De Posse Concessão De Serviço Público Competência Redistribuição De Feitos

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de matéria de direito público
  2. 2 pedido de reintegração de posse de imóvel de propriedade de concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, o recurso não é de competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ, razão pela qual os autos foram remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.