REsp 1776363 - DECISAO

REsp 1776363 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a resolução contratual estava fundamentada na violação da cláusula que veda a cessão de direitos e no inadimplemento, fundamentos suficientes que não foram todos impugnados pelos apelantes, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF; além disso, há entendimento do STJ...

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Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Corréu/arrendatário: ANTÔNIO IVANDO CIDRÃO MOTA; Apelante/ocupante: FRANCISCO DE ASSIS CAETANO; Apelante/ocupante: FRANCISCO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Reintegração De Posse C/c Cobrança (programa De Arrendamento Residencial Par) / Decisão Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não provido)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Arrendamento Residencial, Cessão De Direitos, Cláusula Resolutória, Adimplemento Substancial, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Arrendamento Residencial Cessão De Direitos Cláusula Resolutória Adimplemento Substancial +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Autor

ANTÔNIO IVANDO CIDRÃO MOTA

Corréu/arrendatário

FRANCISCO DE ASSIS CAETANO

Apelante/ocupante

FRANCISCO e outro

Apelante/ocupante

Procedural Posture

Reintegração De Posse C/c Cobrança (programa De Arrendamento Residencial Par) / Decisão Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula contratual que veda a cessão/transferência de direitos no contrato PAR
  2. 2 se o adimplemento substancial impede a resolução contratual
  3. 3 se o recebimento de prestações pela CEF afasta a ocorrência de cessão não comunicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a resolução contratual estava fundamentada na violação da cláusula que veda a cessão de direitos e no inadimplemento, fundamentos suficientes que não foram todos impugnados pelos apelantes, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF; além disso, há entendimento do STJ e amparo na Lei 10.188/2001 sobre a validade da cláusula resolutória no PAR.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não provido)

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CEF em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique-se