AREsp 1788746 - ACORDAO

AREsp 1788746 - ACORDAO

Havendo ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e sendo necessária a aferição de provas para alterar o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência de esbulho (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), o agravo interno foi provido para...

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Parties
AGRAVANTE: IDALINA MUNHAO DIANA RIBEIRO BORGES; AGRAVANTE: MATURINO RIBEIRO BORGES; AGRAVADO: ANTONIO DE PAIVA CAVALCANTE; AGRAVADO: EDUARDO WOO JIN KIM; AGRAVADO: MIRELLA BALLON BALDI DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência (reconsiderada); Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Lucros Cessantes, Esbulho Possessório, Copropriedade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Lucros Cessantes Esbulho Possessório Copropriedade Prequestionamento +2 more

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Parties

IDALINA MUNHAO DIANA RIBEIRO BORGES

AGRAVANTE

MATURINO RIBEIRO BORGES

AGRAVANTE

ANTONIO DE PAIVA CAVALCANTE

AGRAVADO

EDUARDO WOO JIN KIM

AGRAVADO

MIRELLA BALLON BALDI DA ROCHA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência (reconsiderada); Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e sendo necessária a aferição de provas para alterar o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência de esbulho (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.