REsp 1862083 - DECISAO

REsp 1862083 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por terem estes objetivo de prequestionamento; quanto ao mérito principal, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a suspensão da reintegração foi revogada em razão da impossibilidade de implementação do acordo e da inércia municipal, e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: ALEXANDRO APARECIDO DA SILVA CAVARSAN e OUTROS; Autor: Sena Construções Ltda.; Requeridos/ocupantes: Altamir Tobias e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; no mais, mantenho o acórdão recorrido e deixo de majorar os honorários recursais.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Negócio Jurídico Processual, Mediação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Posse Direito Constitucional Direitos Humanos Reintegração De Posse Negócio Jurídico Processual Mediação Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO APARECIDO DA SILVA CAVARSAN e OUTROS

Recorrentes

Sena Construções Ltda.

Autor

Altamir Tobias e outros

Requeridos/ocupantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Natureza e eficácia de acordo em audiência de mediação como negócio jurídico processual (arts. 3º, 6º, 10 e 190 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de plano de realocação e proteção ao direito à moradia (PIDESC art.11; CF arts. 1º, III e 6º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por terem estes objetivo de prequestionamento; quanto ao mérito principal, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a suspensão da reintegração foi revogada em razão da impossibilidade de implementação do acordo e da inércia municipal, e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; no mais, mantenho o acórdão recorrido e deixo de majorar os honorários recursais.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  • Não majorar os honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)