AREsp 1786954 - DECISAO

AREsp 1786954 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, concluiu que a liminar de reintegração de posse foi corretamente restabelecida em razão da presença de fumus boni iuris e periculum in mora e da natureza inaudita altera pars autorizadora da medida sem prévia citação por edital (art.562 CPC); entendeu-se também que a decisão atacada não constitui julgamento parcial de mérito aplicável ao art.942 do CPC e que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de carecer de fundamentação específica conforme Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: DIVA SOUSA XAVIER; Agravante: SÔNIA MOREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Citação Por Edital, Liminar Inaudita Altera Pars, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 942 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Reintegração De Posse Citação Por Edital Liminar Inaudita Altera Pars Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 942 Do CPC

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Parties

DIVA SOUSA XAVIER

Agravante

SÔNIA MOREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação por edital de ocupantes não identificados em ação de reintegração de posse
  2. 2 aplicabilidade do art. 942 do CPC ao caso
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, concluiu que a liminar de reintegração de posse foi corretamente restabelecida em razão da presença de fumus boni iuris e periculum in mora e da natureza inaudita altera pars autorizadora da medida sem prévia citação por edital (art.562 CPC); entendeu-se também que a decisão atacada não constitui julgamento parcial de mérito aplicável ao art.942 do CPC e que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de carecer de fundamentação específica conforme Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.