AREsp 1852117 - DECISAO

AREsp 1852117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, o reexame via recurso especial de decisões sobre medidas liminares ou cautelares, o que reforça o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTINA PINTO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Antecipada, Tutela Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Tutela Antecipada Tutela Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALBERTINA PINTO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inviabilidade de reexame, em regra, de decisões que concedem ou indeferem medidas liminares ou cautelares (Súmula 735/STF, por analogia)
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar para reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, o reexame via recurso especial de decisões sobre medidas liminares ou cautelares, o que reforça o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.