AREsp 978597 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias invocadas, uma vez que os embargos de declaração não sanaram a omissão e não foi alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: ALMIR COELHO SANTOS FILHO; Agravante/recorrente: MARCIA GERMEK COELHO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj

Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova Teoria Da Asserção Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ALMIR COELHO SANTOS FILHO

Agravante/recorrente

MARCIA GERMEK COELHO SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação dos arts. 131 e 333 do CPC/1973
2 violação dos arts. 1.201, 1.217 e 1.314 do Código Civil de 2002
3 violação do art. 9º, § 3º e alínea "h" da Lei n. 4.591/1964

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Publique-se.