SLS 2948 - DECISAO

SLS 2948 - DECISAO

Concedeu-se a suspensão porque ficou demonstrada grave lesão aos bens tutelados (ordem pública, saúde pública e interesse urbanístico/administrativo) em razão da ocupação irregular de área declarada de utilidade pública vinculada ao abastecimento de combustíveis; a pandemia, por si só, não justifica a suspensão, mas a necessidade de prevenir danos maiores e resguardar o interesse público justificou sustar os efeitos da liminar até o trânsito em julgado do processo originário.

Parties
Requerente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Agravante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Desembargador Relator (agravo De Instrumento N. 0031648 61.2021.8.19.0000): Desembargador Alexandre Eduardo Scisinio; Juíza Titular Da 2ª Vara Cível De Itaguaí (processo N. 0097465 69.2021.8.19.0001): Bianca Paes Noto; Grupo De Invasores / Réus: Movimento do Povo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Concessiva De Suspensão De Efeitos De Tutela Provisória Até Trânsito Em Julgado
Outcome
Sustados os efeitos da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória nos autos do Agravo de Instrumento n. 0031648-61.2021.8.19.0000 até o trânsito em julgado final do processo originário.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Suspensão De Liminar, Contracautela, Medida Liminar, Pandemia De Covid 19, Desapropriação / Utilidade Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Saúde Pública Reintegração De Posse Suspensão De Liminar Contracautela Medida Liminar +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Requerente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Desembargador Alexandre Eduardo Scisinio

Desembargador Relator (agravo De Instrumento N. 0031648 61.2021.8.19.0000)

Bianca Paes Noto

Juíza Titular Da 2ª Vara Cível De Itaguaí (processo N. 0097465 69.2021.8.19.0001)

Movimento do Povo

Grupo De Invasores / Réus

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Concessiva De Suspensão De Efeitos De Tutela Provisória Até Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público por manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, saúde e economia públicas
  2. 2 Conflito entre tutela possessória e medidas de proteção à saúde em contexto de pandemia
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.90/2021 em processos de desocupação coletiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a suspensão porque ficou demonstrada grave lesão aos bens tutelados (ordem pública, saúde pública e interesse urbanístico/administrativo) em razão da ocupação irregular de área declarada de utilidade pública vinculada ao abastecimento de combustíveis; a pandemia, por si só, não justifica a suspensão, mas a necessidade de prevenir danos maiores e resguardar o interesse público justificou sustar os efeitos da liminar até o trânsito em julgado do processo originário.

Court Disposition

Sustados os efeitos da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória nos autos do Agravo de Instrumento n. 0031648-61.2021.8.19.0000 até o trânsito em julgado final do processo originário.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória nos autos do Agravo de Instrumento n. 0031648-61.2021.8.19.0000, até o trânsito em julgado final do processo originário
  • Comunique-se com urgência