AREsp 1651451 - ACORDAO

AREsp 1651451 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões, constatou inexistência de encravamento e existência de via alternativa atestada por perícia; o acolhimento exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUIS EVANDRO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão De Passagem, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc/15), Cerceamento De Defesa, Valoração De Provas (art. 371 Cpc/15), Arts. 1.285 E 1.379 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Posse E Propriedade Reintegração De Posse Servidão De Passagem Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc/15) Cerceamento De Defesa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE LUIS EVANDRO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 489 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional/fundamentação)
  2. 2 Comprovação dos requisitos da servidão de passagem (arts. 1.285 e 1.379 CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões, constatou inexistência de encravamento e existência de via alternativa atestada por perícia; o acolhimento exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento baseou-se na prova pericial dentro do livre convencimento motivado do juiz.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.