AREsp 1865529 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por IZAURA ANGELA XAVIER contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCELAMENTO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI Nº 10.188/2001. I. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação de Reintegração de Posse promovida pela CEF e condenou o demandado em honorários advocatícios, fixados em10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. II. Inconformada, recorreu Izaura Angela Xavier, através da DPU, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, defende que houve o adimplemento substancial do contrato de compra e venda, visto que pagou 166 parcelas do total de 180. Argumenta que a postura da CEF de propor a presente reintegração de posse configura conduta abusiva. Afirma que é direito do devedor a possibilidade de purgar a mora. Invoca o direito constitucional à habitação e à teoria da imprevisão para justificar o seu direito de ficar no imóvel. Defende que o PAR é um programa destinado a oferecer moradia à população de baixa renda e que no caso deve-se assegurar a função social do bem. Pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação. III. Da análise do processo, observa-se que apelante não conseguiu demonstrar a relevância de seus argumentos recursais, haja vista o descumprimento do contrato pactuado em outubro de 2002, conforme planilha colacionada, que demonstra a inadimplência de 04 parcelas do financiamento e de 15 parcelas de taxa de condomínio e 02 parcelas de IPTU. IV. O programa de arrendamento residencial - PAR - instituído pela Lei nº 10.188/2001, prevê em seu art. 9º, que: "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse." V. Há no contrato firmado cláusula de rescisão (Décima Oitava) que prevê a imediata dissolução do contrato se o promitente comprador deixar de efetuar o pagamento de quaisquer das obrigações contratuais assumidas. VI. Na hipótese, ficou demonstrado que a parte ré foi notificada pessoalmente quanto à dívida existente, conforme documentação de ID: 4058100.1504662, na qual consta o valor total do débito, bem como a possibilidade de rescisão do contrato e determinação de desocupação do imóvel, no caso de manutenção da inadimplência. VII. Ultrapassado o prazo para purgação da mora, sem a quitação da dívida, restou configurado o esbulho nos termos do art. 9º, da Lei nº 10.188/2001, devendo ser a CEF reintegrada na posse do imóvel, do qual é legítima proprietária, conforme certidão que instrui os autos (Doc Id: 4058400.1078491). VIII. Esse egrégio Regional já assentou, em casos semelhantes, que: "O instituto do esbulho possessório regido pela Lei nº 10.188/2001 não se confunde com o instituto do esbulho que dispõe o Código Civil de 2002 em seu art. 1210, cuja construção doutrinária afirma ser retirada violenta do legítimo possuidor de um bem imóvel (..) O simples inadimplemento no arrendamento na situação prevista por si só caracteriza o esbulho possessório da Lei 10.188/2001 (..) De acordo com o contrato de Arrendamento Residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com seus recursos, havendo o descumprimento de quaisquer das condições contratuais estipuladas ou tendo sido dada ao bem destinação que não seja a moradia do arrendatário e de seus familiares, tornar-se-ia possível a rescisão contratual e a reintegração de posse" (Terceira Turma, AC 539817/AL, Rel. Des. Federal Convocado Manuel Maia, unânime, DJE: 08/10/2013 - Página 112). IX. A jurisprudência deste Tribunal entende que os contratos de financiamento celebrados pelo PAR - Programa de Arrendamento Residencial - são dotados de uma rigidez normativa maior, inclusive com a caracterização do esbulho pelo simples inadimplemento contratual. Portanto, em que pese o pagamento de 166 parcelas do total acordado, tem-se que o inadimplemento das parcelas do financiamento, das taxas condominiais e do IPTU legitima a reintegração posse regerida. X. Apelação improvida. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 421 e 422 do CC; 3º, § 2º, do CPC; e 2º da Lei n. 9.784/99, relativo aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do adimplemento substancial, trazendo os seguintes argumentos: Nesse contexto, é evidente que a autora pautou seu comportamento na execução do contrato em análise com fundamento na boa-fé objetiva, pois ao ser notificada do débito existente com a CEF, a requerente apresentou justificativa ao descumprimento das parcelas do arrendamento com fundamento na sua situação de desemprego, tendo adimplido 167 parcelas do total de 180, caracterizando o seu adimplemento substancial, sendo de todo desarrazoado a resolução contratual pretendida. .. O fundamento da rescisão não procede, à luz da função social do contrato. A Assistida faz do imóvel, objeto do contrato, a sua moradia e de sua família. No caso, deve-se considerar que a Assistida busca adimplir a dívida junto à CAIXA, para que assim possam morar no conforto do seu lar, com especial atenção ao fato de se tratar de população de baixa renda, que quase sempre não tem outro lugar onde possa residir. .. Por fim, o v. Acórdão é omisso porquanto deixa de emitir juízo de valor à dispositivos essenciais à controvérsia, quais sejam , os artigos 421 e 422 do CC/02, art. 3º, § 2 º do CPC e art. 2 º da porque ao decidir pela reintegração da posse deixa de Lei 9.784/99 (princípio da proporcionalidade) emitir juízo de valor sobre a questão de direito, matéria de ordem pública, qual seja, a violação ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (fls. 194-196). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem, quando do julgamento dos aclaratórios opostos às fls. 143-161, se manifestou nos seguintes termos: O acórdão da Segunda Turma foi claro e expresso ao estabelecer que a jurisprudência deste Tribunal entende que os contratos de financiamento celebrados pelo PAR - Programa de Arrendamento Residencial - são dotados de uma rigidez normativa maior, inclusive com a caracterização do esbulho pelo simples inadimplemento contratual. Portanto, em que pese o pagamento de 166 parcelas do total acordado, tem-se que o inadimplemento das parcelas do financiamento, das taxas condominiais e do IPTU legitima a reintegração posse requerida. Desta forma, não há que se falar em omissão quanto aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Conforme consta no acórdão embargado, a CEF atuou de acordo com as cláusulas contratuais e somente requereu reintegração do imóvel após a inadimplência de 04 parcelas do financiamento e de 15 parcelas de taxa de condomínio e 02 parcelas de IPTU. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito (fls. 181, grifos meus). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.