AREsp 1764847 - DECISAO

AREsp 1764847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o aresto quanto à existência de posse e esbulho demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, em razão da interposição do recurso na vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SOFIA WINTER ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Danos, Esbulho Possessório, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Indenização Por Danos Esbulho Possessório Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOFIA WINTER ANDRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse para fins de reintegração de posse
  2. 2 comprovação do esbulho possessório
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o aresto quanto à existência de posse e esbulho demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, em razão da interposição do recurso na vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais devidos pela parte recorrente em 5% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Intimem-se.