REsp 1919888 - DECISAO

REsp 1919888 - DECISAO

O recurso especial não prospéra porque: (i) a alegação de omissão no acórdão é genérica, não demonstrando os pontos omissos, incorrendo na Súmula 284/STF; (ii) a questão relativa à ilegitimidade ativa (art. 485, VI, §3º CPC/2015) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) quanto à alegação de ausência de prova da posse (art. 561 CPC/2015), o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, concluiu pela existência da posse e da ocorrência de esbulho, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: AMANDA DO NASCIMENTO PEREIRA; Recorrida: ROSELANGE MARIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão Na Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão Na Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMANDA DO NASCIMENTO PEREIRA

Recorrente

ROSELANGE MARIA FERNANDES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV e VI CPC/2015)
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa da parte autora (art. 485, VI, §3º CPC/2015)
  3. 3 alegada ausência de demonstração da posse (art. 561 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não prospéra porque: (i) a alegação de omissão no acórdão é genérica, não demonstrando os pontos omissos, incorrendo na Súmula 284/STF; (ii) a questão relativa à ilegitimidade ativa (art. 485, VI, §3º CPC/2015) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) quanto à alegação de ausência de prova da posse (art. 561 CPC/2015), o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, concluiu pela existência da posse e da ocorrência de esbulho, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.