REsp 1653230 - DECISAO

REsp 1653230 - DECISAO

Negou-se seguimento aos recursos especiais porque, em relação à insurgência da FTL sobre a natureza pública do bem e usucapião, faltou prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e, quanto ao pleito de reintegração, o Tribunal a quo fundamentou a improcedência na ausência de prova de delimitação legal da faixa de domínio e de desapropriação (fato que demonstra a ausência do requisito de posse da autora previsto no art. 927 do CPC), matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se admitiram os recursos com fundamento no art. 557 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrente: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Requerido: Francisco de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Monocrática)
Outcome
Negado seguimento aos recursos especiais interpostos pelo DNIT e pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Limitação Administrativa Non Aedificandi, Prequestionamento Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Limitação Administrativa Non Aedificandi Prequestionamento Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Recorrente

Francisco de Oliveira

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC para concessão de reintegração de posse
  2. 2 existência e delimitação legal da faixa de domínio ferroviário
  3. 3 aplicação do art. 4º, III, da Lei nº 6.766/1979 (limitação administrativa)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos recursos especiais porque, em relação à insurgência da FTL sobre a natureza pública do bem e usucapião, faltou prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e, quanto ao pleito de reintegração, o Tribunal a quo fundamentou a improcedência na ausência de prova de delimitação legal da faixa de domínio e de desapropriação (fato que demonstra a ausência do requisito de posse da autora previsto no art. 927 do CPC), matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se admitiram os recursos com fundamento no art. 557 do CPC/1973.

Court Disposition

Negado seguimento aos recursos especiais interpostos pelo DNIT e pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Orders

  • Nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos pelo DNIT e pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
  • Retificar-se a autuação para constar a FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A. como recorrente