AREsp 1878404 - DECISAO

AREsp 1878404 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão que concedeu liminar de reintegração de posse é interlocutória e sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF e incide a Súmula 7/STJ, além de respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRENER JOSÉ ANTUNES; Credor Fiduciário: Banco Intermedium S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Medida Liminar, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Medida Liminar Recurso Especial Súmula 735 STF +1 more

Case Brief

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Parties

BRENER JOSÉ ANTUNES

Agravante/recorrente

Banco Intermedium S.A.

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 9.514/1997 na hipótese de venda direta (não arrematação em leilão)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar (Súmula 735/STF por analogia)
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão que concedeu liminar de reintegração de posse é interlocutória e sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF e incide a Súmula 7/STJ, além de respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.