AREsp 1867763 - DECISAO

AREsp 1867763 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão por que incide o art. 932, III, do NCPC; ademais aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3, e não bastam reapresentações genéricas das razões do recurso especial obstado.

Parties
Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS MEDEIROS DA SILVA (MARIA); Réu: WALNEY DE SOUSA MORAES (WALNEY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS MEDEIROS DA SILVA (MARIA)

Autor

WALNEY DE SOUSA MORAES (WALNEY)

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão por que incide o art. 932, III, do NCPC; ademais aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3, e não bastam reapresentações genéricas das razões do recurso especial obstado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo com fundamento no art. 932, III, do NCPC.
  • Publique-se.