AREsp 1876340 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 imprescindibilidade da prova pericial para apuração de invasão em área remanescente
- 2 preclusão consumativa por ausência de impugnação específica aos fatos (art. 341 CPC)
- 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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