AREsp 1873848 - DECISAO

AREsp 1873848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o Tribunal de origem firme ao reconhecer ausência de prova de posse anterior nos termos do art. 561 do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE MARTINS GUARANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Direta, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Posse Direta Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARLENE MARTINS GUARANHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da posse direta pré-existente para fins de reintegração de posse
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 561, I, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o Tribunal de origem firme ao reconhecer ausência de prova de posse anterior nos termos do art. 561 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial