AREsp 1870841 - DECISAO

AREsp 1870841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretende reexaminar o indeferimento de liminar de reintegração de posse, o que demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, via de regra, não cabe recurso especial contra...

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Parties
Agravante: IDORALINA DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia)
Processo Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Reintegração De Posse Tutela De Urgência/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

IDORALINA DA SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar indeferimento de liminar de reintegração de posse
  2. 2 exigência de prova do esbulho e da data para concessão de liminar de reintegração (art. 561 CPC/15)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretende reexaminar o indeferimento de liminar de reintegração de posse, o que demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, via de regra, não cabe recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF); ademais, na origem não houve comprovação do esbulho e de sua data, e subsistiram fundamentos não atacados que mantêm o aresto (Súmulas 283 e 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.