AREsp 1886069 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, porquanto a análise da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência de prequestionamento de questão relevante, nos termos da Súmula 211/STJ, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Rodoviário, Prova Pericial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Rodoviário Prova Pericial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 preclusão para requerer prova pericial (art. 507 CPC)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, porquanto a análise da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência de prequestionamento de questão relevante, nos termos da Súmula 211/STJ, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.