AREsp 1867224 - DECISAO

AREsp 1867224 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria (não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015), as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e não restou demonstrada divergência jurisprudencial suficiente nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, não é via adequada o recurso especial para discutir eventual contrariedade à Súmula 487 do STF.

Parties
Agravados (recorridos): Alvaro; Agravados (recorridos): Agueda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo De Instrumento Nos Autos De Ação De Reintegração De Posse / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Nos Próprios Autos (pedido De Conhecimento/negativa De Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/liminar Possessória, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência/liminar Possessória Prequestionamento Súmulas E Precedentes Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alvaro

Agravados (recorridos)

Agueda

Agravados (recorridos)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo De Instrumento Nos Autos De Ação De Reintegração De Posse / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Nos Próprios Autos (pedido De Conhecimento/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento/omissão)
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar possessória (art. 561 do CPC/2015 e art. 1.210 do CC/2002)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria (não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015), as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e não restou demonstrada divergência jurisprudencial suficiente nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, não é via adequada o recurso especial para discutir eventual contrariedade à Súmula 487 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.