AREsp 1836377 - DECISAO

AREsp 1836377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que a ausência de processo formal de desapropriação não impede a ordem de reintegração de posse quando comprovada a ocupação da faixa de domínio e a ocorrência de desapropriação indireta com...

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Parties
Concessionária: Eco101; Ocupante/apelante: Calypio Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente (quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e negado provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desapropriação, Faixa De Domínio, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Desapropriação Faixa De Domínio Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

Eco101

Concessionária

Calypio Junior

Ocupante/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de processo de desapropriação para autorizar reintegração de posse
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não juntada do processo de desapropriação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que a ausência de processo formal de desapropriação não impede a ordem de reintegração de posse quando comprovada a ocupação da faixa de domínio e a ocorrência de desapropriação indireta com a construção da rodovia; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente (quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negar-lhe provimento.