AREsp 1913775 - DECISAO

AREsp 1913775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver prova da posse anterior e do esbulho, autorizando a reintegração de posse.

Parties
Agravante: REINALDO SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Posse Direta E Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Comodato Posse Direta E Indireta Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

REINALDO SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse anterior e do esbulho (art. 927 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.196, 1.206 e 1.210, § 2º, do Código Civil
  3. 3 admissibilidade e conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver prova da posse anterior e do esbulho, autorizando a reintegração de posse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.