REsp 1796704 - DECISAO

REsp 1796704 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, julgando prejudicado o pedido de análise de decisão extra petita, por entender que a Corte a quo reconheceu a irregularidade da edificação em área non aedificandi e que a anulação da sentença com base na necessidade de nova perícia sobre a inatividade da ferrovia não justificava o reexame que implicaria análise probatória vedada em recurso especial.

Parties
Autor: Companhia Ferroviária do Nordeste - CFN, posteriormente denominada Transnordestina Logística S.A.; Réu: A.S. MOREIRA LTDA. - POSTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Demolitória / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença monocrática, julgando prejudicado o pedido de análise de decisão extra petita.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ação Demolitória, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Perícia Judicial, Julgar Extra Petita, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Ferroviário Reintegração De Posse Ação Demolitória Faixa De Domínio +4 more

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Parties

Companhia Ferroviária do Nordeste - CFN, posteriormente denominada Transnordestina Logística S.A.

Autor

A.S. MOREIRA LTDA. - POSTO MOREIRA

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Demolitória / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 492 do CPC/2015 (julgamento extra petita)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para apurar a inatividade da malha ferroviária
  3. 3 regularidade da edificação em área non aedificandi e aplicação do art. 4º, III, da Lei 6.766/79

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, julgando prejudicado o pedido de análise de decisão extra petita, por entender que a Corte a quo reconheceu a irregularidade da edificação em área non aedificandi e que a anulação da sentença com base na necessidade de nova perícia sobre a inatividade da ferrovia não justificava o reexame que implicaria análise probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença monocrática, julgando prejudicado o pedido de análise de decisão extra petita.

Orders

  • Restabelecer a sentença monocrática
  • Julgar prejudicado o pedido de análise de decisão extra petita