AREsp 1877979 - DECISAO

AREsp 1877979 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada afronta a dispositivo de lei federal que autorizasse o conhecimento. Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Autor: SÉRGIO MÁRCIO GONÇALVES SOUZA; Ré: JACI ISABEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, União Estável, Direito Real De Habitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho União Estável Direito Real De Habitação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO MÁRCIO GONÇALVES SOUZA

Autor

JACI ISABEL DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.196, 1.210, § 2º, e 1.211 do CC/2002
  2. 2 alegada violação dos arts. 560 e 561 do NCPC
  3. 3 existência de posse justa, pacífica e de boa-fé por mais de 15 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada afronta a dispositivo de lei federal que autorizasse o conhecimento. Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto por JACI ISABEL DOS SANTOS