AREsp 1888241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULINO ANGULO ERAZO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O apelo nobre insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territóriosassim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL DE MORADIA DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÃVEL JULGADA IMPROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. POSSE ILEGÍTIMA. DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSORIA EM FAVOR DO ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. De acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito vindicado pelo autor. 2. Com a morte do proprietário, o imóvel passa a integrar o imediatamente o patrimônio dos herdeiros independentemente da abertura de inventario (artigo 1.572 do Código Civil). 3. Deixando o autor de apresentar prova de que teria contribuído financeiramente para a aquisição do imóvel e tendo sido julgado improcedente, por sentença transitada em julgado, o pedido de reconhecimento de união estável com o falecido proprietário, não há como lhe ser assegurada proteção possessória em relação ao aludido bem, em detrimento dos legítimos herdeiros. 4. Havendo controvérsia a respeito da propriedade dos bens móveis que guarneciam o imóvel objeto da demanda possessória, a questão deve ser dirimida em demanda própria. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido" (fl. 739e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 767-772 e-STJ). No especial, a recorrente alega violação dos arts. 373, II, 489,1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional e que deve ser reconhecido o direito do recorrente tem o direito de se manter na titularidade dos bens móveis depositados judicialmente. Contrarrazões (e-STJ fls. 804-810), o recurso foi inadmitido na origem em exame de prelibação, motivo pelo qual adveio o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial, que, todavia, não merece prosperar. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). De início, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Além disso, a jurisprudência desta Corte há muito se encontra pacificada no sentido de que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Quanto ao tema de fundo, a despeito do esforço argumentativo da agravante, a reforma do aresto no sentido dereconhecer a improcedência da reintegração de posse demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em recurso especial, haja vista os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.