AREsp 1901507 - DECISAO

AREsp 1901507 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a existência de dissídio jurisprudencial ou violação dos dispositivos legais invocados, justificando a decisão de não...

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Parties
Agravante: MARIA HELENA BRASILEIRO NATO; Autora: EDNA SYRLEI RANCIARO PINTARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA HELENA BRASILEIRO NATO

Agravante

EDNA SYRLEI RANCIARO PINTARELLI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar violação de dispositivo legal indicado e por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 limitação dos honorários em razão do teto do art. 85, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a existência de dissídio jurisprudencial ou violação dos dispositivos legais invocados, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente.