AREsp 1902620 - DECISAO

AREsp 1902620 - DECISAO

Não conhecida o agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, incidindo o art. 932, III, do NCPC; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do...

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Parties
Autor, Agravante: JOSÉ ADOLAR DECASTRO FILHO (JOSÉ); Requerido: ADÃO PINHO BEZERRA (ADÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSÉ ADOLAR DECASTRO FILHO (JOSÉ)

Autor, Agravante

ADÃO PINHO BEZERRA (ADÃO)

Requerido

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecida o agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, incidindo o art. 932, III, do NCPC; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade judiciária.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADÃO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade judiciária