REsp 1923012 - DECISAO

REsp 1923012 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque (i) não houve similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, inviabilizando o alegado dissídio jurisprudencial; e (ii) houve ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto ao art. 784, III, do NCPC, incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF, de modo que a matéria não pode ser examinada pelo STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravada / Recorrido: SUELI XAVIER GRAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Arrendamento Mercantil, Conversão Em Processo Executivo, Título Executivo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Arrendamento Mercantil Conversão Em Processo Executivo Título Executivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante / Recorrente

SUELI XAVIER GRAÇA

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ação de reintegração de posse em execução extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do Decreto-lei nº 911/69 aos contratos de arrendamento mercantil
  3. 3 Caracterização de contrato assinado por duas testemunhas como título executivo (art. 784, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque (i) não houve similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, inviabilizando o alegado dissídio jurisprudencial; e (ii) houve ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto ao art. 784, III, do NCPC, incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF, de modo que a matéria não pode ser examinada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.