AREsp 1887028 - DECISAO

AREsp 1887028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações eram em grande parte de natureza constitucional (impróprias para o recurso especial), genéricas quanto à violação de dispositivos infraconstitucionais e demandariam reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7 do STJ); ademais, aplicaram-se, por analogia, óbices sumulares (ex.: Súmula 284/STF) à fundamentação deficiente, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: NOEL BEVILACQUA (NOEL); Réu: FAGNER JOSÉ CIRINO (FAGNER); Réu: CARLOS ROBERTO CIRINO (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por FAGNER.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Prova E Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Posse E Propriedade Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOEL BEVILACQUA (NOEL)

Autor

FAGNER JOSÉ CIRINO (FAGNER)

Réu

CARLOS ROBERTO CIRINO (CARLOS)

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXII e 182 da CF)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do NCPC (arts. 319, 369, 375)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CC/2002 (arts. 138, 139 e 1.242)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações eram em grande parte de natureza constitucional (impróprias para o recurso especial), genéricas quanto à violação de dispositivos infraconstitucionais e demandariam reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7 do STJ); ademais, aplicaram-se, por analogia, óbices sumulares (ex.: Súmula 284/STF) à fundamentação deficiente, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por FAGNER.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por FAGNER JOSÉ CIRINO.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FAGNER, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a gratuidade da justiça.