Pet 14574 - DECISAO

Pet 14574 - DECISAO

Ausentes os requisitos da tutela provisória, notadamente a demonstração concreta da probabilidade do direito (fumus boni iuris), o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido, conforme art. 288, § 2º, do RISTJ, apesar do alegado perigo de demora.

Parties
Requerente: Luiz Antônio Amin; Requerente: Janine Volles Amin; Autora: Petrobrás Distribuidora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo (análise De Tutela Provisória)
Outcome
Tutela provisória indeferida
Legal Topics
Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Antônio Amin

Requerente

Janine Volles Amin

Requerente

Petrobrás Distribuidora S.A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo (análise De Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 periculum in mora
  2. 2 fumus boni iuris (probabilidade do direito)
  3. 3 trânsito em julgado da ação de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Ausentes os requisitos da tutela provisória, notadamente a demonstração concreta da probabilidade do direito (fumus boni iuris), o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido, conforme art. 288, § 2º, do RISTJ, apesar do alegado perigo de demora.

Court Disposition

Tutela provisória indeferida

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ
  • Publique-se.