AREsp 1913017 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE ERANDY ANDRADE MINA E ALDENIZA LIMA MINA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou procedente pedido, condenando-os a desocupar o imóvel localizado na Rua 307, 101, Conjunto São Cristóvão, CEP: 00401-00, Jangurussu/CE, em razão do esbulho, em virtude de ter a parte Ré deixado de pagar as prestações do arrendamento, bem assim as taxas de Condomínio, apesar de devidamente notificada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos da norma do § 2º do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15. 2. Nas razões recursais, a parte Apelante suscitou a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de prévio esgotamento de todas as possibilidades de citação pessoal dos Réus. Disseram "que nunca deixaram de morar no referido endereço, até porque é o único imóvel que possuem, não tendo outro lugar para residir. Inclusive, eles foram encontrados no referido imóvel quando foram intimados da audiência de conciliação e mediação neste mesmo processo". No mérito, aduzem o não cabimento da reintegratória, uma vez que a EMGEA não tinha a posse do imóvel, pois, no caso da Promessa de Compra e Venda, não ocorre a consolidação da propriedade por inadimplemento, sem cláusula expressa. Argumentam que a EMGEA "se utiliza do rito processual da ação de reintegração de posse para pedir cumulativamente o pagamento da dívida juntamente com a reintegração de posse, onerando duplamente o réu e trazendo enriquecimento sem causa ao autor". Ressaltam que o direito fundamental à moradia. Asseveram que inadimplemento das parcelas decorreu de enfermidade grave da Sra. Aldeniza Lima Mina e depois do desemprego de seu esposo. Dizem que houve o adimplemento substancial do Contrato de Compra e Venda. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 160088 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 09-04-2019 e AI 855829 AgR, Relator: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012), no que toca à preliminar de nulidade da sentença, adoto como razões de decidir os termos da sentença, que passo a transcrever: "Em que pese à alegação de nulidade do ato citatório, constata-se nos autos que os réus foram intimados para a audiência de conciliação no endereço fornecido na exordial, Rua 307, n.º 101, Conjunto São Cristovão, Jangurussu, nesta capital. Entretanto, melhor sorte não teve o oficial de justiça quando retornou para efetuar a citação, conforme certidões carreadas nos Ids. 4058100.1829169 e 4058100.1829105, nas quais informa que não localizou os réus. Assim, conforme a lei, tais constatações bastam para o deferimento da citação por edital." Preliminar rejeitada. 4. A Cláusula Nona, Parágrafo Segundo do Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel Mediante Parcelamento do Preço (Imóvel Adjudicado à EMGEA), destaca que a impontualidade superior a 60 (sessenta) dias para qualquer obrigação de pagamento facultará a promitente vendedora utilizar todos os meios admitidos em direito, para assegurar a imediata imissão na posse. Por sua vez, a Cláusula Décima Sexta, I, "a", do aludido Contrato, prevê o vencimento antecipado da dívida quando o promitente comprador "faltar(em) ao pagamento de alguma das prestações de juros ou de capital, ou de qualquer importância devida em seu vencimento;". 5. Do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o esbulho ficou demonstrado, eis que a parte Ré descumpriu a Cláusula Nona e Parágrafos Segundo e Décima Sexta, I, "a", do Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel Mediante Parcelamento do Preço (Imóvel Adjudicado à EMGEA), por falta de pagamento das parcelas, tendo sido previamente notificados da rescisão contratual, continuando a residirem no imóvel, resta caracterizado o esbulho, afigura-se legítima a reintegração da EMGEA na posse do bem. 6. Inaplicação da teoria do adimplemento substancial dos Contratos, porquanto "o argumento sobre o contexto social, a debilitada saúde da ora Apelante, o desemprego de seu marido e a existência de adimplemento substancial não afastam a constatação da inadimplência e o direito da EMGEA de reaver a posse direta do bem". (TRF5 - Processo 0802984-15.2018.4.05.0000, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima). 7. Apelação improvida. Condenação dos Recorrentes ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC" (fl. 172-173, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, os recorrentes apontam violação dos arts. 393, 421, 422 e 475 do Código Civil/2002; 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor; 256, II c/c § 3º e 257, I e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentam em síntese, a existência de omissões que não foram sanadas no Tribunal local, as quais eram imprescindíveis para o deslinde da demanda. Defendem a nulidade da citação por edital, aduzindo que os recorrentes não efetuaram qualquer mudança em seus endereços. Assim, não existiu qualquer fator a impossibilitar a citação por Oficial de Justiça. Alegam também, a impossibilidade de reintegração de posse, diante do adimplemento substancial do contrato. Aduzem que efetuaram o pagamento de 70% (setenta por cento) da obrigação, visto que houve quitação de 21 (vinte e uma) parcelas de um total de 30 (trinta). Ressaltam que "(..) O não reconhecimento do adimplemento substancial, além de acarretar uma contrariedade ao art. 475 do Código Civil, cuja interpretação deve ser norteada pelas cláusulas gerais de boa-fé e função social, como já entendido pelo STJ, também configuraria uma contrariedade aos art. 421 e 422 do Código Civil , que estabelecem a função social e a boa-fé como regras a serem seguidas pelos contratantes. No caso sub judice, sob a égide da boa-fé e da função social, não poderia ser admitida a reintegração de posse, tendo em vista que, além de já ter saldado 70% da dívida, os embargantes só não cumpriram integralmente a obrigação devido às faltas de condições financeiras geradas pelo repentino desemprego do Sr. Erandy e a grave enfermidade que acometeu a saúde da Sra. Aldeniza" (fl. 265, e-STJ). Postulam ao final, a reforma do acórdão atacado, a fim de reconhecer a nulidade da citação. Caso assim não reconheça, declarar o adimplemento substancial da dívida ou autorizar a revisão contratual. Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. O Presidente do tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No tocante à violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do litigante (AgInt no AREsp nº 1.274.918/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 27/9/2018). Sobre a nulidade da citação, destaca-se a seguinte fundamentação adotada pelo Tribunal de origem como razões de decidir: "(..) Dispõe o art. 256, II, do CPC/2015 que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. O art. 257, I, do CPC/2015 estabelece, por sua vez, que é requisito da citação por edital a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras. Em que pese à alegação de nulidade do ato citatório, constata-se nos autos que os réus foram intimados para a audiência de conciliação no endereço fornecido na exordial, Rua 307, n.º 101, Conjunto São Cristovão, Jangurussu, nesta capital. Entretanto, melhor sorte não teve o oficial de justiça quando retornou para efetuar a citação, conforme certidões carreadas nos Ids. 4058100.1829169 e 4058100.1829105, nas quais informa que não localizou os réus. Assim, conforme a lei, tais constatações bastam para o deferimento da citação por edital". Dessa maneira, tendo o tribunal local afirmado a validade da citação por edital, diante do cumprimento de todas as diligências cabíveis, não há como rever tal premissa nesta oportunidade, pois implicaria no revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAR O RÉU. SÚMULA 7 DO STJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal do réu, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 2. Ademais, conforme já decidiu esta Corte, "não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto" (REsp 364.424/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2002, DJ 06/05/2002, p. 289). 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.233.310/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018). Acerca da relação contratual firmada, bem como no tocante ao alegado ao adimplemento substancial do contrato, o tribunal de origem ao dirimir a controvérsia fundamentou: "(..) O cerne da questão controvertida versa sobre pedido de reintegração de posse, sob o fundamento de que os Arrendatários, apesar de notificados, uma vez lhes foi dada a oportunidade, tanto extrajudicialmente, como judicialmente, para se manifestarem e para que regularizarem da situação, não purgaram a mora. Importa destacar que a Ação de Reintegração de Posse é uma das ações possessórias típicas, que tem cabimento quando ocorre agressão à posse, mais especificamente por ocasião do esbulho, que se consubstancia no despojamento do possuidor do poder de fato sobre a coisa. A Cláusula Nona, parágrafo segundo do Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel Mediante Parcelamento do Preço (Imóvel Adjudicado à EMGEA), destaca que a impontualidade superior a 60 (sessenta) dias para qualquer obrigação de pagamento facultará a promitente vendedora utilizar todos os meios admitidos em direito, para assegurar a imediata imissão na posse. Por sua vez, a Cláusula Décima Sexta, I, "a", do aludido Contrato, prevê o vencimento antecipado da dívida quando o promitente comprador "faltar(em) ao pagamento de alguma das prestações de juros ou de capital, ou de qualquer importância devida em seu vencimento;". Assim, havendo prova do descumprimento das referidas cláusulas do Contrato com a inadimplência dos Apelantes, no tocante à falta de pagamento das parcelas, tendo sido previamente notificados da rescisão contratual, resta caracterizado o esbulho, afigurando-se legítima a reintegração da EMGEA na posse do bem. (..) Quanto à necessidade de se levar em consideração o direito fundamental à moradia dos Apelados e à função social da propriedade, entendo que, em razão da inadimplência dos Réus, está sendo comprometido o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato" (fls. 170-171, e-STJ). Diante das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, a reforma do acórdão atacado tal como pretendido pelos recorrenes demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial, haja vista o óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMISSÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BOA-FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 945.794/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO FORA DOS LIMITES EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ART. 187 DO CC/02. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. (..). 2. A ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição somente ocorre quando a decisão desconsidera o limite e/ou a extensão dos pedidos formulados, o que não se observa na hipótese vertente. 3. No tocante ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a questão da nulidade da sentença por julgamento extra petita sobre esse tópico nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração. Assim, com base no que dispõe a Súmula nº 211 desta Corte, o recurso especial não pode ser analisado por este Tribunal Superior. 4. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve o adimplemento substancial da obrigação. A reforma de tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 5. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 713.782/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017 - grifou-se). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESCISÃO JUDICIAL DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO AJUSTE. AFASTAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PEDIDO DE REJEIÇÃO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DO AGRAVADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "como a lei não estabelece o prazo de extinção do direito potestativo de resolver o contrato, deve ser entendido que o direito persiste enquanto não satisfeita a pretensão de haver o crédito" (REsp n. 770.746/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/9/2006, DJ 30/10/2006, p. 300). Além disso, "aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, às ações de cobrança em que se pretende o pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular" (AgInt no AREsp n. 1.215.860/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. No caso, o TJSP rejeitou o pedido de rescisão contratual da recorrente, ante a consumação da prescrição quinquenal para cobrar o saldo devedor remanescente. Incidência da Súmula n. 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal de descaracterizar o adimplemento substancial do contrato celebrado entre as partes e, por consequência, deferir a rescisão do ajuste nesta instância, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 6. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 7. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, por causa da aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.807.018/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTAMENTO. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Alterar a conclusão do tribunal local acerca da não adoção da teoria do adimplemento substancial e o afastamento da exceção de contrato não cumprido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.450.979/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se