AREsp 1854103 - DECISAO

AREsp 1854103 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente seu julgamento, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que as questões de fato (uso dos 16 computadores pelo Município e tentativas de restituição) estão assentadas nos autos e não podem ser reexaminadas na via especial; e que, mesmo na ausência de licitação ou contrato formal, a Administração deve indenizar a recorrida pelo uso dos equipamentos para evitar enriquecimento ilícito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor: Techno Empreendimentos em Informática Ltda; Réu: Município de Maricá/RJ; Locatária; Organização Social: Associação de Saúde Social Humanizada - ASH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse De Bens Móveis C/c Indenização / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Contratos Administrativos, Licitação (lei N. 8.666/1993), Indenização Por Uso De Bens Móveis, Não Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Contratos Administrativos Licitação (lei N. 8.666/1993) Indenização Por Uso De Bens Móveis Não Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

Techno Empreendimentos em Informática Ltda

Autor

Município de Maricá/RJ

Réu

Associação de Saúde Social Humanizada - ASH

Locatária; Organização Social

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse De Bens Móveis C/c Indenização / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (alegada ausência de enfrentamento de tese)
  2. 2 ônus da prova (arts. 373, I, e 561 do CPC/2015) quanto à demonstração de resistência à restituição dos bens
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º da Lei n. 8.666/1993 e consequente impossibilidade de pagamento sem licitação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente seu julgamento, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que as questões de fato (uso dos 16 computadores pelo Município e tentativas de restituição) estão assentadas nos autos e não podem ser reexaminadas na via especial; e que, mesmo na ausência de licitação ou contrato formal, a Administração deve indenizar a recorrida pelo uso dos equipamentos para evitar enriquecimento ilícito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento