AREsp 1912473 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 187, e-STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. PERIGO DE DANO REVERSO. DESPROVIMENTO 1. Efetivamente, ainda que a presente ação tenha como objetivo apenas discutir a posse dos imóveis em questão, necessário ressaltar que o domínio de tais imóveis rurais está sendo discutido em Ação Declaratória nº 5001619-03.2016.4.04.7005, ajuizada pelo União Federal e pelo INCRA, com a possibilidade de invalidação do título da agravante sob tais bens. 2. Outrossim, tendo em vista a existência de inúmeras famílias assentadas no imóvel, a revogação da decisão hostilizada revela perigo de dano reverso, uma vez que a medida resultaria em desestruturação abrupta da comunidade, que já estaria organizada com moradias no local. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega violação ao art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. Questiona, em síntese, a conclusão de se revogar a tutela de urgência outrora concedida. Afirma estarem configurados os requisitos legais para concessão da tutela provisória requerida, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, narra que os documentos juntados ao processo originário deixam claro que os imóveis lhe pertencem, inexistindo dúvidas com relação a sua titularidade. Acrescenta que "o perigo de dano consiste no fato de caso os invasores permaneçam na propriedade da Recorrente até decisão do processo de Reintegração de Posse, esta não poderá usufruir de seus bens móveis, perdendo o que foi construído e deixando de auferir ganhos econômicos" (fl. 223, e-STJ). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Anoto que, do recurso especial originário de decisão que analisa o pedido de concessão de tutela antecipada, apenas é permitida a análise do cumprimento por parte do Tribunal de origem dos requisitos estabelecidos legalmente pelo diploma processual, visto que juízo realizado de maneira não exauriente, de modo que averiguar a presença ou não de provas indiciárias que comprovem a verossimilhança ou a urgência do pedido não é permitido a este Tribunal. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 735 do STF, que estabelece que "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". No caso dos autos, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 190/193, e-STJ): Do mérito Em que pese as alegações da parte agravante, tenho que deve ser prestigiada a decisão recorrida, não existindo nos autos situação que justifique, nesse momento processual, alteração do que foi decidido: "É certo que a discussão travada nestes autos diz respeito apenas à posse dos imóveis rurais, não envolvendo a celeuma a respeito do domínio do referido imóvel, a qual é objeto da Ação Declaratória nº 5001619- 03.2016.4.04.7005. Relativamente aos autos nº 5001619-03.2016.4.04.7005, observo que sua tramitação encontra-se suspensa, aguardando o julgamento da Apelação Cível nº 5005191-35.2014.404.0000, e que a tutela de urgência lá requerida pela União e pelo INCRA foi indeferida por decisão mantida nos recursos de Agravos de Instrumento nº 50186500220164040000 (pela União) e 50217150520164040000 (pelo INCRA). Ou seja, não há registro de encerramento da instrução processual nem há definição mínima a respeito da titularidade do bem imóvel cuja propriedade é objeto de discussão (ou seja, não há segurança jurídica ou processual no sentido de que o imóvel pertence à União). No que tange aos autos n.º 5001019-79.2016.4.04.7005 e 5005191- 35.2014.4.04.7005, não obstante digam respeito a imóvel integrante da denominada gleba Rio das Cobras, não versam especificamente sobre os imóveis que são objetos da presente demanda possessória, matriculados sob os nº 3373, 3374 e 3375 do Serviço de Registro Imóveis da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, os quais compõem o imóvel denominado Fazenda Santa Rita. Todavia, em situação congênere, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, no bojo do Agravo de Instrumento nº 5015708- 26.2018.4.04.0000, entendeu que há grande probabilidade de que o imóvel objeto daquela ação, também integrante da Gleba Rio das Cobras, terá seu título invalidado, reconhecendo-se a mera detenção de bem imóvel público, de modo que não se mostraria razoável a manutenção da decisão de reintegração de posse, com base no perigo de dano reverso aos ocupantes. Transcrevo, abaixo, trechos de referido acórdão: .. Em juízo preliminar, entendi que as razões do INCRA em relação à titularidade do imóvel não deveriam influir no julgamento, já que a questão está sendo tratada na ação nº 5001605-19.2016.4.04.7005. Ocorre que, embora não se esteja analisando a propriedade do imóvel, à luz do entendimento adotado na AC nº 5001019-79.2016.4.04.7005 e na AC nº 5191-35.2014.4.04.7005, em julgamento perfectibilizado em sessão ampliada face ao rito estabelecido no art. 942 do CPC, já foi reconhecido o domínio da União sobre o imóvel Rio das Cobras. Os julgados foram assim ementados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TÍTULO DOMINIAL. INCRA. FAZENDA RIO DAS COBRAS. QUEDAS DO IGUAÇU/PR. DOMÍNIO DA UNIÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ARTS. 942, § 2º, E 941, § 1º, CPC/15. REVISÃO DE VOTO. SUCESSOR NO ACERVO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ESTRADA DE FERRO. RAMAL FERROVIÁRIO. PORTO UNIÃO - FOZ DO IGUAÇU - SETE QUEDAS. CONCESSÃO. CADUCIDADE. RETORNO AO DOMÍNIO DA UNIÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CESSÕES IMPERIAIS. STF. APELAÇÃO CÍVEL Nº 9.621-1/PR. IMPRESCRITIBILIDADE DO BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ACORDO. VALIDAÇÃO. 1. Questão de ordem suscitada da tribuna e rejeitada, após prévia abertura de contraditório oral na sessão de julgamento, para o efeito de permitir a revisão de voto pelo sucessor no acervo processual na forma do § 2º do artigo 942 do CPC, descaracterizadas as ressalvas do § 1º do artigo 941 do mesmo diploma processual. 2. Ação anulatória de título de domínio movida pelo INCRA a propósito de área localizada na Fazenda Rio das Cobras, localizada no Município de Quedas do Iguaçu/PR. 3. Discute-se sobre a titulação de gleba outrora compreensiva de área sobre a qual seria construído o Ramal Ferroviário Porto União - Foz do Iguaçu - Sete Quedas pela Companhia Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande, na forma da concessão consolidada pelo Decreto nº 11.905/1916. 4. Omitida a construção do aludido ramal ferroviário, com o consequente descumprimento das obrigações assumidas, o Decreto nº 19.918/1931 averbou a caducidade da concessão, do que resultou o retorno da área concedida para o domínio da União, configurada sua alienação a non domino nas sucessivas operações verificadas a iniciar pelo Estado do Paraná e após entre particulares. 5. Igualmente merece acolhimento a pretensão de invalidação da titulação debatida diante da cláusula resolutiva expressa relacionada às cessões imperiais gratuitas, na forma do Decreto nº 305/1890, já que ultrapassados 50 anos sem a construção ferroviária avençada, tornando o domínio para a União. 6. A condição jurídica da área aqui versada encontra similitude àquela das áreas tratadas na Apelação Cível nº 9.621-1/PR pelo Supremo Tribunal Federal, por não representar terra devoluta em 24/02/1891 e restar configurado o domínio da União. 7. A Constituição Federal de 1988, nos artigos 183 e 191, afirma que os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva e não estavam desde a vigência do Código Civil de 1.916, na forma da Súmula nº 340 do STF. 8. Quanto à indenização por benfeitorias, deve ser paga e Rio das Cobras Florestal Ltda já recebeu R$ 75.000.000,00, valor objeto de ajuste entabulado no curso desta causa, fruto de mútuo acordo entre o INCRA e a referida empresa, que merece prestígio à vista da precisão das avaliações técnicas que lhe deram origem, reformada a sentença no tópico em que determinou a devolução dessa quantia, de modo a dispensá-la, sem, contudo, promover a majoração da indenização. (TRF4, 3ª Turma, Relatora para o Acórdão Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 16/08/2017) Assim, ante a grande probabilidade de que também no caso dos autos venha a ser invalidado o título do agravado sobre o imóvel, reconhecida, por conseguinte, a mera detenção, não se mostra razoável manter a decisão a quo de reintegração de posse. Ademais, diante da existência de inúmeras famílias já em processo de assentamento, ou aproximadamente 1.400 pessoas, conforme relatório Sócio- Econômico acostado ao ev. 1 - Inf2, a decisão agravada revela perigo de dano reverso, uma vez que a medida resultaria em desestruturação abrupta da comunidade, que já estaria organizada com moradias, instalações produtivas, escola, posto de saúde, cozinha comunitária e creche edificadas, bem como produção de alimentos (ev. 1). Assim, revendo a apreciação monocrática do evento 2, tenho que merece reforma a decisão agravada para revogar a liminar de reintegração de posse. Ressalvado meu posicionamento pessoal, esse raciocínio aplica-se, igualmente, para o presente processo, em razão de imperativo de segurança jurídica. 4.1. Consequentemente, revogo a decisão concessiva da tutela provisória de reintegração da posse (E1, INIC1, fls. 61 e 62). Efetivamente, ainda que a presente ação tenha como objetivo apenas discutir a posse dos imóveis em questão, necessário ressaltar que o domínio de tais imóveis rurais está sendo discutido em Ação Declaratória nº 5001619-03.2016.4.04.7005, ajuizada pelo União Federal e pelo INCRA, com a possibilidade de invalidação do título da agravante sob tais bens. Outrossim, tendo em vista a existência de inúmeras famílias assentadas no imóvel, a revogação da decisão hostilizada revela perigo de dano reverso, uma vez que a medida resultaria em desestruturação abrupta da comunidade, que já estaria organizada com moradias no local. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado." Inexistem razões para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integra-se ao voto. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno. Observo, portanto, que a Corte estadual, ao analisar as circunstâncias contidas nos autos e o conjunto fático-probatório produzido, entendeu pela manutenção da revogação da decisão concessiva da tutela provisória de reintegração de posse. O colegiado pontuou que, embora se debata, nesta ação, apenas a posse dos imóveis, o domínio de tais bens é discutidoem uma ação declaratória, ajuizada pelo União Federal e pelo INCRA, com a possibilidade de invalidação do título da agravante sob tais bens. Acrescentou a Turma que, considerando a existência de inúmeras famílias assentadas no imóvel, a revogação da decisão revelaria perigo de dano reverso, uma vez que isso provocaria a desestruturação abrupta da comunidade, que já estaria organizada como moradias no local. Dessa forma, a alteração dessas premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria necessariamente o reexame fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, por força do enunciado nº 7, desta Corte. Assim se manifesta este Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACORDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A apontada violação a dispositivo constitucional não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação. 2. O fundamento do acórdão recorrido, de que a suspensão do processo originário não justifica a suspensão do julgamento do agravo de instrumento não foi combatido pelo recorrente, que limitou-se a fazer alegação generica de violação ao dispositivo legal, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada vulneração, pelo Tribunal de origem, do dispositivo legal indicado.Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF. 3. No tocante à alegação de violação à coisa julgada o recorrente não indica quais os artigos de lei federal teriam sido violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. Quanto aos demais artigos de lei apontados como violados nas razões recursais, observa-se que os seus conteúdos normativos não foram alvo de debate pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Destarte, não tendo sido alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973; incide à espécie a Súmula 211 desta Corte. 5. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 6. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, que manteve o deferimento da liminar de reintegração de posse da área litigiosa, seria imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1343171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 26/8/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 182 DO STJ.RECONSIDERAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SÚMULAS N. 283 E 735 DO STF E 7 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Os pedidos formulados na demanda devem ser interpretados pelo método lógico-sistemático, bem como a própria causa de pedir, extraindo-se da peça tudo que a parte pretende obter. Esse entendimento é aplicável à petição inicial, à contestação e aos recursos. Os argumentos da inicial do agravo de instrumento foram compatíveis com a decisão de primeiro grau agravada, sendo possível colher de suas razões o inconformismo e o interesse na reforma.Desse modo, não ocorreu ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3.1. Ademais, a jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. 3.2. Afora isso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem que suspendeu a ordem de reintegração de posse da área litigiosa, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1553187/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 18/2/2020) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.