AREsp 1943730 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TEPORTI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMETEU ATO ESPOLIATIVO E ESBULHO NA POSSE DA AUTORA, AGINDO NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE QUE LEVANTOU A TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. PEDIDO PRINCÍPIO ATRIBUIÇÃO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE REJEITADA. À PARTE RECORRIDA. TESE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA ARBITRATADOS NA ORIGEM NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REGRAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMUNHÃO ENTRE O ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA SOBRE A POSSE QUE EXERCEU SOBRE A COISA (1), EXISTÊNCIA DE ESBULHO (2), DATA DO ESBULHO (3) E A PERDA DA POSSE (4). PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 17 do CPC, no que concerne à ausência de interesse de agir, considerando que não houve pretensão resistida, pois o recorrente não foi formalmente notificado acerca de qualquer conduta no sentido de oferecer resistência de acesso ao galpão onde estavam situadas as mercadorias do recorrido, trazendo os seguintes argumentos: Deve ser reformado o acórdão que confirmou a sentença que julgou procedente o requerimento autoral de reintegração de posse, visto que inexiste no processo qualquer prova a demonstrar que a Recorrida enfrentou resistência da Recorrente na concessão de acesso às suas dependências, de modo que a utilização do poder judiciário para tal finalidade foi absolutamente desnecessária, e, por consequência, a presente ação careceu de interesse de agir, requisito elementar previsto no artigo 17 da Lei 13.105/2015: "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O artigo 17 do Código de Processo Civil prevê o interesse de agir como condição da ação que visa não ocupar o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. Assim, a Recorrida deixou de comprovar na instrução processual qualquer comunicação que tenha feito à Recorrente informando impossibilidades de acesso às suas dependências, pois se assim tivesse feito teria resolvido eventual problema que estivesse enfrentando. .. Nada foi provado pela Recorrida a respeito da resistência de acesso ao galpão onde estavam suas mercadorias, pois apenas juntou para tal fim o boletim de ocorrência n. 00481-2015-11627, o qual contém declaração unilateral que não fora averiguada pela autoridade policial para checar a autenticidade do conteúdo. (fls. 267-268). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne à ausência de demonstração da ocorrência de esbulho, trazendo os seguintes argumentos: Trata-se ainda de uma falta da Recorrida em relação a seu ônus de provar a ocorrência de esbulho, conforme prevê o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, assim transcrito: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;". A juntada de boletim de ocorrência com declaração unilateral é insuficiente para comprovar o esbulho, deixando a Recorrida, portanto, de se desincumbir de provar o que alega. .. (fl. 268). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em que pese o apelante sustente que não praticou o ato esbulhativo, restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos (fls. 26-27) que houve o impedimento injustificado do acesso da apelada ao imóvel locado, retirando-lhe abruptamente a sua posse. .. O esbulho praticado, que impediu o desempenho das atividades empresariais e a retirada de mercadorias do galpão, ensejou demandas judiciais de clientes da autora em virtude da inacessibilidade ao local em que eram guarnecidos os seus produtos (fls. 53-66), reforçando os argumentos da apelada no ponto. Não se desconhece o direito do proprietário em resguardar e proteger o seu imóvel, desde que o pratique sem violar o direito de outrem. No entanto, ainda que o galpão estivesse inserido dentro de um condomínio e que outras empresas encontravam-se situadas no local, o réu não poderia impedir a autora de entrar no seu estabelecimento sem prévia comunicação. É que a Lei de Locações n. 8.245/91, considerando-se as particularidades da locação para fins não residenciais, prevê em seu artigo 57 que o contrato de locação de imóvel comercial pode ser denunciado por escrito pelo locador, concedendo-se ao locatário o prazo de trinta dias para que realize a desocupação, medida não adotada pelo apelante. Ademais, o apelante não trouxe qualquer documento aos autos capaz de comprovar as suas alegações e que pudesse derruir a pretensão autoral, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. No mesmo rumo, embora o apelante impugne a validade do boletim do ocorrência acostado às fls. 26-27, somente veio a fazer na ocasião da interposição do recurso de apelação, não cabendo ao juízo ad quem analisar a valoração da prova realizada pelo juízo a quo, uma vez já operada a preclusão. Portanto, da análise dos autos, é possível conclui que o apelante praticou esbulho à posse da apelada ao impedir o acesso ao imóvel objeto da lide. Desse modo, verifica-se que estão presentes os pressupostos necessários para a reintegração de posse, porquanto comprovada a posse exercida por meio do contrato de locação verbal, conforme termo de recebimentos de chave e imissão de posse (fl. 25), pelos boletos bancários (fls. 28-47), e-mails (fls. 58-52) e comprovantes de pagamento relativos à locação (fls. 72-80), bem como demonstrada a ocorrência de esbulho - no mês de junho de 2015 - e a perda da posse (boletim de ocorrência às fls. 26-27). (fls. 250-252). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "De todo modo, o Sodalício de origem afirmou que os requisitos para a reintegração de posse foram devidamente preenchidos (fl. 194). Inviável, pois, o acolhimento da pretensão trazida em recurso especial, pois a revisão do que foi decidido pelo Tribunal a quo encontraria óbice na Súmula 7/STJ." (AgInt no REsp 1.486.471/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/9/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.