AREsp 1941554 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porTHIAGO LADEIRA LOURENCO,contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, naalínea"a"do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em:03/11/2020. Concluso ao gabinete em:23/09/2021. Ação:de reintegração de posse cumulada com reparação de danos ajuizada por JACQUELINE MACIEL LOURENÇO e OUTROS em desfavor de THIAGO LADEIRA LOURENÇO. Sentença:julgou parcialmente procedentes os pedidos, paraconceder aos autores a reintegração na posse do imóvel descrito na exordial, determinando a voluntária desocupação do imóvel. Acórdão:negou provimento à apelaçãoda parte demandada. A ementa restou assim redigida: Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência parcial. Elementos probatórios que, analisados em conjunto com o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, ora apelada, comprovam a ocorrência do esbulho possessório. Art. 1.210 do CC. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento. Embargos de Declaração: opostos pelo ora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 443, 554 e 1210 do CPC;5º, XXIII, CF. Defende, em suma, a "impossibilidade de acolhimento da ação de reintegração de posse, diante da ausência de posse". RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 443 e 554 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência do esbulho pelo réu, ora agravante, do imóvel descrito na inicial, corroborando o direito postulado pela parte autora,exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 1% os honorários fixados (e-STJ fl. 312), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de reintegração de posse. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.