AREsp 1927393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou que a petição inicial continha elementos suficientes para delimitar o imóvel em litígio, as questões levantadas exigem reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem apresentou fundamentação...

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Parties
Agravante/recorrente: ROBSON FERREIRA SANTOS; Apelado/recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rein­tegração De Posse, Inépcia Da Petição Inicial, Competência Relativa E Distribuição Por Dependência, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Ativa, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Possessório Rein­tegração De Posse Inépcia Da Petição Inicial Competência Relativa E Distribuição Por Dependência Cerceamento De Defesa Legitimidade Ativa Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

ROBSON FERREIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Condomínio

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada inépcia da inicial por ausência de delimitação do imóvel
  3. 3 alegada nulidade por distribuição por dependência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou que a petição inicial continha elementos suficientes para delimitar o imóvel em litígio, as questões levantadas exigem reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada, não configurando omissão ou afronta ao art. 489 do CPC/2015; assim, não há violação de direito federal apta a ensejar reforma no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantido o patamar fixado na origem (20% sobre o valor da causa)