REsp 1955683 - DECISAO

REsp 1955683 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o art. 324 do CPC ao constatar que a parte autora não especificou os bens nem comprovou a impossibilidade de fazê‑lo, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; além disso, as questões relativas a outros dispositivos do CPC não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação no recurso especial, e seria necessário revolver matéria fático‑probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Pedido Certo E Determinado (art. 324 Cpc), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Exibição De Documentos
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Pedido Certo E Determinado (art. 324 Cpc) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Exibição De Documentos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 396, 397, 398, 400, 404 e 489, §1º, inc. IV, do CPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação do art. 324 do CPC ao pedido de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o art. 324 do CPC ao constatar que a parte autora não especificou os bens nem comprovou a impossibilidade de fazê‑lo, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; além disso, as questões relativas a outros dispositivos do CPC não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação no recurso especial, e seria necessário revolver matéria fático‑probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)