AREsp 1744327 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por SUELI VENÂNCIO RODRIGUES, contra decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 455/462, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial por elainterposto. O apelo nobre (art. 105, III, alínea "a", CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 255, e-STJ): Reintegração de posse. Ação de força velha. Procedimento comum ordinário - art. 558, parágrafo único do CPC. Sentença de procedência. Apelação. Omissão no tocante a uma das teses de defesa não verificada. Cerceamento de defesa não caracterizado - art. 370 do CPC. Mérito. Extinção do usufruto por cessação do motivo que o originou ou declaração de nulidade do ato instituidor por vício de consentimento, que devem ser veiculadas na via adequada, jamais como matéria de defesa nessa ação possessória - Art. 1.210, §2º do CC e Enunciado 79 da I Jornada de Direito Civil do CJF. Usufruto vitalício instituído em favor do autor, existente e válido, à míngua de termo ou condição estabelecidos na escritura pública - Art. 1.394 do CC. Esbulho caracterizado, indenização devida - arts. 1.394 do CC e art. 555, II do CPC. Termo inicial da indenização que é a ciência da intenção inequívoca de retomada da posse. Precedente do E.STJ. Recurso não provido. Embargos de declaração parcialmente providos, nos seguintes termos (fl. 290, e-STJ): Embargos de declaração. Crítica ao Acórdão embargado a pretexto de contradigaº e erro de premissa. Inexistência de contradição no acórdão embargado. De outro modo, há que se considerar a reforma parcial da sentença, ao escopo de fixar a data da citação da ação de dissolução da união estável como termo inicial da indenização. Sucumbência mínima - art. 86, parágrafo único do CPC. Afastamento dos honorários recursais. Recurso provido em parte. Nas razões do recurso especial (fls. 301/324, e-STJ), a agravante apontouofensa aos artigos 489, II e IV, e 1.022, II, do CPC/15, afirmando que o acórdão não se manifestou sobre o questionamento acerca da natureza da ação e seus limites objetivos, bem como sobre a extinção do usufruto que foi instituído para garantir empréstimo para a compra do apartamento. Apontou, ainda, violação ao artigo 492 do CPC/15, afirmando que a demanda proposta tem natureza petitória, de forma que o acórdão incidiu em julgamento extra petita, já que examinou a pretensão sob o enfoque possessório, levando em consideração apenas o nome dado à peça. Por outro lado, a agravante pugnoupelo reconhecimento da extinção do usufruto, sob pena de afronta aos artigos 112, 113, 114 e 1.410, IV, do CC, na medida em que os motivos da sua instituição (união estável e constituição de garantia) não mais subsistem. Por fim, aduziu que o termo inicial da taxa de ocupação deve ser fixado na data da citação, nos termos do artigo 397 do CC. Contrarrazões às fls. 335/345, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 348/350, e-STJ), dando ensejo aoagravo (fls. 367/378, e-STJ), por meio do qual a agravante pretendeu a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 386/394, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 455/462, e-STJ), foi negado provimento ao recurso, em razão da ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, bem como pela incidência das Súmulas 283 do STF e 211 e 7do STJ. No presente agravo interno (fls. 472/484, e-STJ), a agravante se insurge contra os fundamentos da decisão agravada. Impugnação às fls. 488/496, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2. A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivoapontadocomo violadopelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não foi alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15 quanto ao conteúdo legal do artigo em questão (492 do CPC/15).Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Aalteraçãodo termo inicialda indenização pelo uso exclusivo do imóvel exigiria o reexame acercada data em que houve ciência inequívoca por parte da recorrente da pretensão do recorrido de reaver o bem, o que encontra óbice naSúmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. De início, cabe registrar, que, com relação à incidência da Súmula283 do STF relativamente à questão da extinção do usufruto, em virtudede não ter havido irresignaçãoda parte, fica preclusa a análise da matéria nesse agravo interno. 2. Outrossim,a agravante apontouofensa aos artigos 489, II e IV, e 1.022, II, do CPC/15, afirmando que o acórdão não se manifestou sobre a natureza petitória e não possessória da ação, bem como sobre a extinção do usufruto que foi instituído para garantir empréstimo para a compra do apartamento. Conforme constou da decisão agravada, da leitura do acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer vício, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. Confira-se: De todo modo, o acórdão recorrido, restrito à matéria devolvida, versou de forma coerente e fundamentada a respeito dos temas que lhe pareceram necessários e suficientes ao deslinde da questão: .. Depois que a ré/apelante sustenta ter havido duas condições essenciais para a instituiçõo do usufruto vitalício em favor do apelado, quais, a existência da unfõo estável e a garantia pelo empréstimo entabulado com o apelado para que ela adquirisse o imóvel. E, diante da inexistência dessas duas condições, na medida em que a unfõo estável fora extinta e o empréstimo fora quitado, insiste na extinçõo do direito real, nos termos do art. 1.410, inciso IV do Códígo Civil. Todavia, bem se vê da escritura pública de instituiçõo de usufruto vitalício (índice 47) que nenhum termo ou condiçõo foram estabelecidos, tampouco expressado o motivo da instituiçõo. Desse modo, a pretensão de extinção do direito real com fulcro no art. 1410, inciso IV do CC - averá de ser precedida pela investígaçõo do motivo nõo declarado -- ou, ainda, a de declaração de nulidade do ato instituidor do usufruto vitalício por eventual vício de consentimento devem ser deduzidas em açõo própria. Note-se, por relevante, que malgrado se cuide de posse de força velha, submetendo o processo ao rito comum ordinário, consoante o parágrafo único do art. 558 do CPC, esse não perde o caráter possessório.E sequer em reconvenção aquelas pretensões foram veiculadas, mas exclusivamente como matéria de defesa. .. Nesse cenário, existente e válida, até esse momento, a instituição do usufruto vitalício em favor do autor, é dele a posse direta do imóvel, consoante o art. 1.394 do CC, irrelevantes, nessa via possessória, as alegações de que o autor nõo necessita da posse vindicada por ser proprietário de outros bens imóveis, de abuso de direito ou a de que ele preferira residir em outro município. Outrossim, iterativa a jurisprudência do E STJ acerca da legitimidade do usufrutuário, possuidor direto do bem, para vindicar sua posse em face do nu-proprietário: .. E o esbulho está comprovado por meio do documento acostado ao índice 22, em que a ré afirma ter trocado as fechaduras do apartamento objeto dessa demanda, a impedir a posse do usufrutuário, fato jamais negado nos autos, conquanto tenha pretendido justificd-lo com a troca das fechaduras do imóvel de Btízios efetuada por ele, o que também MO tem relevência para essa demanda em que, frise-se, se discute a posse direta do apartamento 301 da Avenida Borges de Medeiro, n º 2531, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ. 51 Esbulhado da posse do bem, o autor faz jus à indenizaçõo nos termos do art. 1.394 do Códígo Civil, pleito cumuldvel com a reintegraçõo de posse na forma do art. 555, inciso II do CPC. .. Anote-se que o usufrutuário tem direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos naturais, industriais e civis da coisa, vedada apenas a alteração da substância da coisa ou de sua destinação, conforme o disposto nos arts. 1394 a 1.399 do CC. Assim, a transmissão da posse justa e direta ao usufrutuário é condição básica ao exercício do usufruto e, caso não ocorra a transmissão, o usufrutuário poderá se valer das ações possessárias. Com efeito, a posse decorrente de usufruto vitalício, salvo se o usufrutuário tenha dela se demitido para cedê-la a outro (locação, vg.), é manifestação fática do direito real que a justifica e fundamenta, e como tal pode esse ser vindicada por meio dos interditos, mesmo em face do proprietário do bem. Foi o que fez o autor no nosso caso. Considere-se, ademais, que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa, não obsta a reintegração do possuidor (CC, art. 1.210, § 2 2 .), tal como no caso, em que se acena com a invalidade do título do autor malgrado vitalício o usufruto --, por conta de cláusula não inscrita na escritura pública. Cumpre registrarque a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorreu na hipótese sub judice. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO Documento: 110521314 Página 2 de 6 Superior Tribunal de Justiça INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) Inexiste, portanto, violação aos artigos 489, II e IV, e 1.022, II, do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 3. Verificou-se, por outro lado,que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o conteúdo legal doartigo 492 do CPC/15 e sobre a ocorrência de julgamento extra petita, mostrando-se desatendido o requisito do prequestionamento. Cabe registrar que nas razões recursais, em que pese a parte tenha apontado ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15, não apontou vício quanto ao tema, a fim de que pudesse ser averiguada eventual omissão. Na hipótese, portanto, incide o teor das Súmulas 211 do STJ, a saber: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.". Destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula n. 211 desta Corte. .. 3. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 740.572/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016) De todo modo, quanto ao ponto,alega a recorrente que"como a demanda proposta pelo Embargado era de natureza petitória, o v. acórdão acaba por incidir em julgamento extra petita, eis que examina pretensão sob o enfoque possessório erroneamente indicado no nomen iuris da peça, apesar de a ação ser petitória". Ocorre que, conforme se observa dos trechos transcritos no tópico anterior, o Tribunal de origem discorreu longamente acerca das razões pelas quais a pretensão do autor, embasada em direito de usufruto, é sim possessória,o que de plano, portanto, afasta a tese de julgamento extra petita. Constata-se, outrossim, que tais fundamentos não foram devidamente impugnados nas razões recursais e são suficientes para manutenção do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. 4. Por fim, quanto à alegação de que o termo inicial da indenização pelo uso do móvel deve ser fixado na data da sua citação nesses autos, nos termos do artigo 397 do CC, restouconsignado no acórdão recorrido: No tocante ao termo inicial da indenização deve ser mesmo a citação da ação de dissolução da união estável, tal como constou da sentença, ocasião em que a ré teve ciência inequívoca de que o usufrutuário se queixara do esbulho, como se confirma pelo teor da petição inicial daquela demanda (índice 28). No sentido do entendimento do Tribunal de origem, veja-se precedente desta Corte: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL RURAL. MARCO INICIAL DOS LOCATIVOS. OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS INEQUIVOCAMENTE MANIFESTADA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 18/5/2012. Recurso especial interposto em 11/9/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir, na hipótese, o marco inicial dos locativos devidos em virtude da fruição exclusiva de bem imóvel rural. 3- A ausência de fundamentação recursal sobre a reclamada contradição impede o conhecimento do recurso quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/73. Incidência, nesse particular, da Súmula 284/STF. 4- Em regra, o marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis ou de indenização, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. Precedentes. 5- Circunstâncias específicas da hipótese que, todavia, excepcionam a regra geral, diante da presença de elementos concretos que atestam a efetiva oposição dos demais herdeiros à fruição exclusiva do bem anteriormente ao ajuizamento da ação de indenização pelo uso exclusivo do bem imóvel, aliada a comprovada procrastinação do herdeiro possuidor exclusivo do bem, também administrador provisório, em ultimar a partilha. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos alugueis. (REsp 1583973/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017) Nesse contexto, para acolher a pretensão autoral e alterar o termo inicial para a fixação da indenização pelo uso exclusivo do imóvel, seria necessário derruir a conclusão da Corte local acerca da data em que houve ciência inequívoca por parte da recorrente da pretensão do recorrido de reaver o bem, o que, por sua vez, demandaria reexame dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 5. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.