AREsp 1903040 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OSVALDO RODRIGUEScontra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloque não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Oficina mecânica - Retenção detrator como forma de obter o pagamento pelos serviços prestados- Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo proprietário - Liminar deferida e cumprida - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Alegação de que a retenção foi acordada entre as partes, pois o veículo somente seria retirado quando houvesse o pagamento pelos serviços prestados - Exercício arbitrário das próprias razões- Retenção indevida - Esbulho - Indenização por danos morais exigível - Valor arbitrado de maneira adequada - Lucros cessantes não caracterizados - Rejeição do pedido de indenização por danos materiais formulado sob tal fundamento - Recurso acolhido nessa parte - Impossibilidade de apreciação do pedido de condenação do autor ao pagamento dos valores referentes ao serviço prestado- Inexistência de reconvenção - Apelação provida em parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 385-388). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 402 do Código Civil, sustentando, em síntese, a viabilidade da indenização por lucros cessantes, uma vez que sofreu prejuízos decorrentes da privação do uso do trator, instrumento de seu trabalho. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 425). É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo Nº 3/STJ. Ato contínuo, percebe-se que a irresignação não merece acolhida. A parte recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa ao art. 402 do Código Civil, sustentando, em síntese, a viabilidade da indenização por lucros cessantes, uma vez que sofreu prejuízos decorrentes da privação do uso do trator, instrumento de seu trabalho. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido, por sua vez, assim assentou (e-STJ fls. 365-367): Ao contrário do que alega a apelante, ficou demonstrado que o trator pertence ao autor, conforme documentos de fls. 24/25, de modo que era mesmo caso de se deferir o pedido de reintegração de posse. Ademais, prova em sentido contrário não foi produzida pela ré. Não há controvérsia quanto ao fato de que as partes celebraram acordo para conserto do trator e de que a ré reteve, até o cumprimento da liminar, a posse do veículo. (..) Importante destacar que, ainda que o autor tenha se comprometido a pagar o conserto quando da retirada, não competia à ré a retenção do trator como forma de exigir o cumprimento da obrigação. Poderia valer-se dos meios legais para resguardar o direito de obter o pagamento, o que, no entanto, não ocorreu. Portanto, não há dúvida de que a ré reteve indevidamente o trator como forma de exortar o autor a pagar o valor que alega ser devido pelo conserto do veículo, o que é ilícito e enseja, além da reintegração de posse, o dever de indenizar o autor pelos prejuízos que teve que suportar. Quanto aos lucros cessantes, o autor afirma que perdeu serviços que poderia prestar se estivesse na posse do trator, juntando aos autos o contrato de fls. 39/46 como forma de comprovar o alegado. (..) Não se nega que o autor, na qualidade de lavrador, tem o trator como instrumento de trabalho e de obtenção de renda para sua sobrevivência. No entanto, a par da roupagem genérica e sem objetividade do pedido de indenização por danos materiais formulado na peça inaugural (condenação "ao pagamento de eventual DANO MATERIAL, a ser apurado em liquidação de sentença, por não emprego do instrumento de trabalho, caso ocorra, devido a não restituição do bem quando da citação da presente ação ou, ainda que seja arbitrado por Vossa Excelência em conformidade com art. 555 do NCPC o valor das perdas e danos diários"), o contrato de fls. 39/45 não se mostra idôneo a demonstrar a exigibilidade do pedido de indenização por danos materiais, modalidade lucros cessantes. O autor estava impossibilitado de utilizar o trator desde julho de 2016, de modo que por óbvio não poderia ter dado cumprimento ao contrato de fls. 39/45 celebrado em 1º de março de 2018, não sendo demais lembrar que foi reintegrado na posse do veículo somente em 30 de janeiro de 2019 (fls. 158/163). Reputam-se, pois, não caracterizados os lucroscessantes alegados pelo autor, acrescentando-se que não há comprovação também, ou sequer alegação, de que antes da retenção pela ré o veículo era utilizado regularmente e resultava em rendimentos para o autor. Com efeito, vislumbra-se que a irresignação da parte agravante não merece guarida, uma vez que,elidir as conclusões do aresto impugnado, mormente a de que, "a par da roupagem genérica e sem objetividade do pedido de indenização por danos materiais formulado na peça inaugural (condenação "ao pagamento de eventual DANO MATERIAL, a ser apurado em liquidação de sentença, por não emprego do instrumento de trabalho, caso ocorra, devido a não restituição do bem quando da citação da presente ação ou, ainda que seja arbitrado por Vossa Excelência em conformidade com art. 555 do NCPC o valor das perdas e danos diários"), o contrato de fls. 39/45 não se mostra idôneo a demonstrar a exigibilidade do pedido de indenização por danos materiais, modalidade lucros cessantes",demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial a teor das Súmulas 05 e 07/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ESBULHO POSSESSÓRIO DE BEM MÓVEL. DANO. PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo a respeito dos danos, como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio, se o recorrente não realiza o devido cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 179.466/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012) - g.n. Destarte, melhor sorte não socorre à parte recorrente, inclusive quanto ao alegado dissídio pretoriano. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE BEM. ESBULHO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.