AREsp 1962685 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ALEGAÇÃO DE COMODATO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSO DESPROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 1200, 1201 e 1202 do CC, no que concerne à ocorrência de precariedade da posse da recorrida, trazendo os seguintes argumentos: 17. A c. Corte a quo, em acórdão, negou provimento ao Recurso de Apelação do ora Recorrente, sob o singelo argumento de que não teria sido comprovado o esbulho praticado pela Ré, ora Recorrida, conforme ementa abaixo transcrita: .. 18. Pois bem. Ocorre que razão alguma assiste ao Tribunal a quo no julgado recorrido. 19. Conforme demonstrado nos presentes autos, o imóvel em questão é de propriedade única e exclusiva do Recorrente, que também encontra-se na condição de fiel depositário do bem, em razão da ação penal a que responde no âmbito da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de janeiro. 20. Desta forma, por ter celebrado com a Recorrida um Comodato Verbal para uso do imóvel, bem como por não estar com condições financeiras de cumprir o ônus do fiel depósito, solicitou à Recorrida que desocupasse e restituísse o apartamento. 21. Em razão da reiterada negativa da Recorrida, ao Recorrente não restou outra alternativa além da notificação extrajudicial colacionada aos autos, que não surtiu os efeitos esperados, configurando, sem sombra de dúvidas, o esbulho. .. 24. Revela-se, desta forma, que tudo o mais, debatido no acórdão recorrido, está viciado, posto que não há que se falar em posse de boa-fé e ausência de esbulho. 25. Portanto, partindo-se dessa premissa já estabelecida nos autos, conclui-se que o esbulho praticado pela Recorrida foi de evidente má-fé, sendo, inclusive, demonstrada a má-fé continuada no tempo, pois mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente, e mais, tendo ciência da presente ação, recusou-se a deixar voluntariamente o local. 26. Por fim, diante do exposto, uma vez verificada a existência de violação aos dispositivos legais mencionados, é forçoso reconhecer a necessidade de reforma do acórdão recorrido (fl. 452). Quanto à segunda controvérsia, foi interposto recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso em concreto, restou indene de dúvidas que autor e ré conviveram no referido imóvel, como um casal. Extrai-se dos depoimentos das testemunhas, prestados em audiência, que ambos conviveram por, pelo menos, 7 (sete) anos (indexadores, 282, 284 e 286). Vejam-se: .. Ao contrário do afirmado pelo apelante, o que restou sobejamente comprovado nos autos foi que a ré, ora apelada, sempre residiu no imóvel na qualidade de companheira do demandante e não por força de contrato de comodato, que se caracteriza por contrato unilateral, benéfico e gratuito, pelo qual uma pessoa entrega a outra uma coisa, móvel ou imóvel, para ser utilizada por tempo determinado, com a obrigação de lhe restituir. Embora afirme o autor que emprestou o imóvel, não restou comprovada tal alegação, não bastando para tanto tenha ocorrido a efetiva e legítima notificação ou comunicação de encerramento de um suposto comodato verbal, posto que ele não restou comprovado nos autos. E, portanto, a posse direita continua regular, não se caracterizando o esbulho. .. No caso em concreto, a posse da ré não foi adquirida por meios violentos, não é clandestina, já que não ocupa o imóvel às escondidas, e nem é precária, posto que não houve a sua recusa formal à restituição do imóvel, tendo em vista a invalidade da notificação extrajudicial recebida. Portanto, não tendo o autor comprovado o esbulho praticado pela ré, conforme lhe incumbia fazer, nos termos do artigo 561 do CPC 2 , correta a rejeição dos pedidos autorais. .. Para além disto, impende registrar que a pretensão do apelante está vinculada única e exclusivamente ao título de fls. 17, pelo qual se comprova que o demandante é o titular do bem, entretanto, não se litiga aqui em função do domínio e sim da posse, que pelo depoimento das testemunhas ouvidas é exercida há, pelo menos, 3 (três) anos, sem qualquer oposição, de forma ostensiva, pela parte ré, ora apelada. Portanto, verifica-se que a ré tem a posse direta do bem e o autor, teria a indireta, a qual lhe foi suprimida temporariamente pela decisão da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal. Ocorre que, como bem ressaltado na sentença apelada, há que se prestigiar, em virtude da função social, aquele que detêm o poder de fato sobre a coisa, que é justamente a demandada, sendo irrelevante se o imóvel se encontra em ponto nobre da cidade do Rio de Janeiro (fls. 420/426). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.