AREsp 1958127 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDAMENTADA EM DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBTEVE SUCESSO NA VENDA DO BEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA AGRAVADA AVENTADO. POSSE REGULARMENTE EXERCIDA PELOS AGRAVANTES. HASTA PÚBLICA QUE NÃO TERIA OBEDECIDO AOS DITAMES LEGAIS. ARGUMENTO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TERIA DA REGULARIDADE DA HASTA PÚBLICA QUE CULMINADO COM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CRÉDITO PELA RECORRIDA. COOPERATIVA DE QUE NÃO REFUTOU A ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RECORRENTES ACERCA DA DATA DO LEILÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REMANSOSO QUE INDICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO NA MODALIDADE PESSOAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA POSSE PELOS AGRAVANTES QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO LIMINAR DE MANDADO REINTEGRATÓRIO QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPERATIVA. PEDIDO DOS AGRAVANTES PELO AFASTAMENTO DAS ASTREINTES QUE RESTA PREJUDICADO DIANTE DO DEFERIMENTO DO PLEITO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1022, inciso II, do CPC, no que concerne à existência de omissão do acórdão quanto à decisão "que revogou a decisão liminar para a desocupação do imóvel, por suposta ausência de prova de intimação pessoal dos leilões, não se atentou que se trata de ação de reintegração de posse com lastro na Lei n. 9.514/1997, cuja consolidação da propriedade e leilões ocorreram antes da alteração legislativa da Lei n. 13.455/2017." (fl. 269), trazendo os seguintes argumentos: Como se depreende dos trechos acima, a despeito da matéria de lei federal veiculada nos embargos ser essencial para resolução da controvérsia, o Tribunal local se limitou a rejeitá-la, em clara violação ao art. 1022, II, do CPC15. Dessa forma, manifesta a omissão do Tribunal que há de ser corrigida por esse C. STJ, com o acolhimento da preliminar de nulidade da decisão guerreada e consequente remessa dos autos ao Tribunal local para, com fulcro no art. 1022, II, do CPC15, sanar a omissão mediante apreciação dos pontos abordados nos embargos declaratórios, mormente considerando a cláusula décima, §§ 1º e 2º existentes na escritura pública quanto à extensão da referida intimação acerca do leilão exigidos no artigo 27 da Lei nº 9.514/1997. Além disso, a irretroatividade da norma e o ato jurídico perfeito são pilares do ordenamento jurídico pátrio estampados na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Redação dada pela Lei rici 12.376, de 2010), sendo inquestionável a inaplicabilidade de Lei n. 13.465/2017 sobre atos pretéritos, sendo que a os leilões decorrentes da consolidação da propriedade por ausência de purgação da mora ocorreram antes de promulgada a alteração legislativa, cujo acórdão é igualmente omisso, levando ao equívoco da decisão acerca do reconhecimento de que hasta pública que não teria obedecido aos ditames legais, quando a norma é ulterior ao ato. (fl. 273). É, no essencial, o relatório. Decido. No que diz respeito à controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente, destaco que as partes firmaram Escritura Pública de Mútuo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária, tendo como garantia o imóvel matriculado sob o n. 19.187 do Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau. Saliento, ademais, que é fato incontroverso nos autos originários da ação reintegratória que o referido negócio jurídico não foi adimplido pela parte agravante no prazo estipulado. A celeuma gira entorno, portanto, da consolidação da propriedade do bem indicado em garantia e do suposto surgimento do direito da agravada de retomar da posse do imóvel. .. A concessão da liminar em matéria reintegratória depende, portanto, da comprovação da posse anterior do requerente e da violação desta, por parte do requerido, mediante ato irregular. Nessa toada, a Lei 9.514/97 regula a alienação fiduciária de coisa imóvel, pelo qual "o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel" (art. 22). O mesmo diploma legal, no art. 23, parágrafo único, ademais, prescreve que "com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel". A recorrida, dessa feita, afigura-se possuidora indireta do bem objeto da garantia, o que demonstra o exercício da posse anterior do imóvel matriculado sob o n. 19.187, no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau. A violação desta, por outro lado, não está devidamente comprovada nos autos da ação originária. Isso porque, embora a recorrida tenha comprovado a regularidade da consolidação da propriedade sobre o bem em discussão, não demonstrou que o leilão extrajudical do imóvel tenha cumprido os requisitos legais. .. No presente caso a informação contida na AV-10-19.187 demonstra que houve a obediência aos ditames legais em relação à intimação dos agravantes para a purgação da mora e a consequente consolidação da propriedade em favor da agravada, tendo em vista que aqueles não ingressaram, até o momento, com ação de anulação de registro imobiliário. Dessa feita, os dados contidos no registro público e os ato que foram realizados por funcionário da serventia extrajudicial reputam-se verdadeiros e regulares. Por outro lado, a anotação contida na AV-11-19.187, referente ao insucesso do leilão extrajudicial não é suficiente para demonstrar a regularidade do proceedimento, tendo em vista que a averbação é decorrente da apresentação de simples certidão negativa. .. O diploma legal não indica, dessa feita, a necessidade de intimação pessoal do fiduciante antes da realização do leilão. Todavia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a realização do ato se afigura necessária, como se verifica: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS 131:5AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014).2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1367704/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 4-8-2015). .. Destaco, no ponto, que antes mesmo da edição da Lei n. 13.456/17, a qual promoveu diversas alterações da Lei n. 9.524/97, este Tribunal de Justiça possuía entendimento remansoso sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante antes do leilão extrajudicial do imóvel indicado em garantia. In casu, compulsando os autos verifico que a instituição financeira não demonstrou ter intimado pessoalmente os fiduciantes da data do leilão extrajudicial, bem como não contestou a alegação da inexistência do ato, motivo por que, por ora, vislumbro que efetivamente não efetuou a intimação naqueles moldes. Dessa feita, o exercício da posse do imóvel em discussão por parte dos agravantes não se afigura irregular ou ilegal, tendo em vista que as provas juntadas à ação originária, por ora, não são suficientes para demonstrar que a hasta pública que garantiu a propriedade do imóvel em litígio à agravada seguiu os ditames legais. Não ouvido, de outra banda, que a regularidade da consolidação da propriedade e do próprio leilão extrajudicial se afigura matéria que foge à competência do Juízo que analisa a ação de reintegração de posse, pois eventual anulação dos atos deve ser realizada em processo judicial autônomo. Entretanto, a proteção possessoria garantida pela demanda reintegratoria prevista no art. 560 do Código de Processo Civil depende da demonstração do exercício irregular da posse pela parte adversa, o que não ocorreu no presente caso. .. Dessarte, a decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse merece ser revogada, tendo em vista a ausência de demonstração da violação da posse da agravada. (fls. 65-70). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.