AREsp 1941756 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência doSuperior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recursoespecial manejado, porque não teria sido impugnado, especificamente, ofundamento adotado pelo Tribunal local alusivo à incidência da Súmula7/STJ (e-STJ, fls. 156-157). Em suas razões, oagravanteafirmater combatido, de modo específico, anão aplicação ao caso da Súmula 7/STJ, o que motivou pedido de reforma dadecisão agravada. Houve impugnação (e-STJ, fls. 167-168). Em nova análise dos autos, verifico haver plausibilidade nas alegações daparte agravante quanto à impugnação realizada, razão pela qual, comfundamento no art. 259, caput, do RISTJ, reconsidero a decisão defls. 156-157 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recursoespecial. Cuida-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Ailton dos Santos Ferreira, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 62): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO RECÍPROCA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. SENTENÇA DEFINITIVA. CORRETA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do recurso especial, oagravanteapontouviolação doart. 319, IV do CPC/2015(e-STJ, fls. 90-103) Sustentouque o acórdão recorridoentendeu inexistirprevisão legal do pedido de retenção da posse do imóvel disputado nos autos, apesar de haver execução contraseus proprietários. Foram apresentadascontrarrazões (e-STJ, fls. 109-112). O recurso especial não foi admitido na origem, o que provocou a interposição do agravo (e-STJ, fls. 114-115). Brevemente relatado, decido. O inconformismo não merece prosperar. A análise do acórdão da apelação - integrado pelo dos embargos de declaração que se seguiram - revelou que aquestãocontrovertidanão foi enfrentada pelo Tribunal estadual sob o enfoque das normas legais e dos argumentos deduzidospelorecorrente, nem mesmo quando do julgamento dos aclaratórios. O recurso especial ressente-se, pois, no ponto,do indispensável prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ). De fato, não houve debate e decisão pela Corte localacerca das incumbências do juiz na direção do processo, notadamente no que diz respeito à determinação das medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Veja-se (e-STJ, fls. 64-65): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão de primeiro grau de jurisdição, nos autos de Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos, em fase de cumprimento da sentença, que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos Autores da ação, ora Agravados, entendendo não haver respaldo legal na pretensão do Réu de se manter na posse do imóvel como forma de garantir futura e eventual penhora ou pagamento da dívida em execução, de que é credor. No caso, a sentença que julgou a lide determinou a reintegração dos autores, promitentes cedentes, na posse do imóvel, mediante a devolução dos valores pagos pelo réu, deduzido o valor da taxa de ocupação, até a efetiva desocupação. Com base nesses termos, o Réu pretende seja condicionada a sua saída do imóvel à devolução dos valores pagos, o que foi indeferido pelo Juízo, sendo este o objeto do inconformismo recursal. Entretanto, a sentença de reintegração de posse é decisão definitiva, já tendo ocorrido o trânsito em julgado, de modo que deve ser cumprida, independentemente de estar pendente de apuração o valor da obrigação recíproca, uma vez não reconhecido no título executivo o direito de retenção. Por tais razões, entendo que a decisão agravada merece ser mantida. Infere-se, também, que o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, afastou a premissarelativa à impossibilidade de condicionar a saída do imóvel à devolução de valores pagos,pelapendênciade apuração do valor da obrigação recíproca, porque não foireconhecido no título executivo o direito de retenção. Assim sendo, para infirmar tais conclusões e entender, como pretendeorecorrente, que não há a obrigatoriedade de que ele deixe o imóvel, seria necessário o reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é obstado em recurso especial, dado o disposto na Súmula 7/STJ. Frise-se, ademais, não ser caso de revaloração da prova. Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, que tenha sido suficientemente reconhecido pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. ATOS DE INGRATIDÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDO REEXAME DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDE COM NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS ASSENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 2. No caso dos autos, as instâncias de origem entenderam, com fundamento na prova dos autos, que a conduta das recorridas não poderia ser classificada como "ato de ingratidão" a que se refere a lei como requisito para a revogação da doação. A pretensão recursal voltada à revisão dessa conclusão choca-se frontalmente com a Súmula 07/STJ. 3. A revaloração da prova, permitida no âmbito do recurso especial, consubstancia-se em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, reconhecido pelo acórdão recorrido, ou seja, é a requalificação jurídica dos fatos, quando suficientes para a solução da questão, tal qual assentados pelo acórdão do Tribunal de origem, não se confundindo, portanto, com a necessidade de verificar a existência ou não de determinado fato, como na presente hipótese. 4. Se para a verificação de violação à legislação federal apontada for necessária, como no presente caso, a análise das provas carreadas aos autos, e não a análise dos fatos assentados de maneira incontroversa no acórdão recorrido, estar-se-á diante da hipótese típica de incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.593.194/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26/4/2021). No caso, o que almeja oagravante é a revisão da conclusão a que chegou a Corte local acerca da sua obrigação de deixar o imóvel, independentemente do recebimento de valores que pagou. Portanto, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pelaSúmula7/STJ. Não se olvide, ainda, o entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1380879/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020). Diante do exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de reconsideração. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO AGRAVO. NEGÓCIO JURÍDICO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. OBRIGAÇÃO RECÍPROCA. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO.DIREÇÃO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MEDIDAS NECESSÁRIAS. ADOÇÃO PELO JUÍZO.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS282/STFE 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.