AREsp 1897221 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - FALECIMENTO DO COMODANTE - POSSE INDIRETA - TRANSMISSÃO DA POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - LIMINAR DEFERIDA - DIREITO À REINTEGRAÇÃO. - No contrato de comodato, falecendo o comodante, a posse indireta do bem transmite-se aos seus herdeiros, permanecendo a posse direta exercida pelo comodatário. - Constatada a posse dos herdeiros, bem como a configuração do esbulho praticado pelo réu, constando a sua data na instrução da inicial, estão presentes os requisitos do diploma processual para a expedição do mandado liminar de reintegração da posse." (e-STJ, fl. 127) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 561 do Código de Processo Civil de 2015 e 1196 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, (a) que a posse do agravado e o esbulho do imóvel objeto de litígio não foram comprovados, não importando a propriedade do mesmo e(b) que vinha exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel por meio de contrato de locação desde novembro de 2010, de modo que a notificação extrajudicial é insuficiente para caracterizar o esbulho possessório. Instado a se manifestar, a douta Subprocuradoria-geral da República opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 272/275). É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o Tribunal de origem concluiu, conforme o contexto fático-probatório dos autos, que restaram comprovadas a posse dos ora agravados e o esbulho possessório, de modo que deve ser mantida a liminar de reintegração de posse,in verbis: "Como cediço, para o deferimento da medida liminar de reintegração de posse é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a data da turbação ou do esbulho. Inicialmente, no que tange à posse, o art. 1196 do Código Civil preconiza que é possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Sendo assim, o referido dispositivo consagra o entendimento segundo a teoria objetiva de que para ser considerado possuidor basta a manifestação fática dos poderes dominiais. Por conseguinte, a posse direta sobre o bem não anula a posse indireta, posto que o elemento objetivo, determinando a utilização da coisa conforme sua destinação econômica, admite que o bem esteja na posse de duas pessoas temporariamente. (..) Cumpre ressaltar que não só os direitos são transmitidos aos seus sucessores, mas também as situações possessórias. Isto é, ainda que o herdeiro nunca tenha tido controle material efetivo do bem, a posse se transmite com a abertura da sucessão, transmitindo-se como se direito fosse. (..) No caso dos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações dos autores quanto à realização de um contrato de comodato verbal, em que se perfazendo uma relação de posse direta e indireta entre o agravante e os agravados, permitiu com que o requerido residisse no imóvel dos herdeiros desde 2010. Portanto, a posse direta do agravante fundava-se em direito, ou seja, justificava-se pelo contrato de comodato, celebrado pela liberalidade do próprio de cujus. (..) Visto isso, revela-se que o comodatário, ora agravante, exerce a posse direta do imóvel e que, com o falecimento da comodante, a posse indireta dos bens transmitiu-se, desde logo, para os seus herdeiros. Assim, comprovada a posse dos herdeiros indireta, resta saber se o esbulho se encontra caracterizado. Na cognição sumária dos fatos, própria deste momento processual, tem-se que o esbulho ocorreu a partir da notificação extrajudicial constante nos autos. (..) Pelo exposto, constatados fortes indícios da existência de contrato verbal de comodato entre as partes, bem como do esbulho tipificado a partir da notificação extrajudicial ocorrida em 10 de maio de 2019, forçoso concluir pelo direito dos autores (art. 560, CPC). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o deferimento da liminar."(e-STJ, fls. 130/133) Com relação a suposta violação aos arts. 561 do CPC/15 e 1196 do CC/02, tem-se que a pretensão em sede de recurso especial de derruir a conclusão da Corte de origem acerca da prova da posse e do esbulho está relacionada aos requisitos da verossimilhança do direito e perigo de dano e encontra-se obstado pela Súmula 735 deste Superior Tribunal de Justiça. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1.085.584/SP (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 14/12/2017), consolidou o entendimento de que "A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa". E também que "A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ, respectivamente". Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (LEI 8.245/91, ART. 59, § 1º, VIII). INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF E DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 283/STF). AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, e Lei 8.245/91, art. 59, § 1º), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. 2. No caso, o Tribunal de origem, considerando as circunstâncias da causa, em particular a aparente existência de pluralidade de contratos diversos do de locação entre as partes, concluiu não estarem presentes os requisitos para a concessão de medida liminar para a desocupação do imóvel, apontando, ainda, possível irreversibilidade da medida. 3. Nesse contexto, a modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. No mais, a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1309161/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.